Legislação fiscal: entenda as responsabilidades empresariais
Você sabia que a Receita Federal brasileira é considerada o melhor sistema fiscal do mundo? Essa máquina complexa mescla serviços de inteligência e diversos investimentos tecnológicos.
No entanto, mesmo com tamanha qualificação, muitas empresas correm riscos de cair na malha fina, descuidando-se de diversas obrigações relacionadas à legislação fiscal.
Para evitar que sua firma seja abocanhada pelo leão brasileiro devido a inconsistências nas declarações, confira neste artigo a autoridade da legislação fiscal e garanta um futuro promissor e em conformidade com a lei para os seus negócios.
Boa leitura!
A eficiência do fisco brasileiro
Entre os vários motivos que conferem destaque ao sistema fiscal brasileiro está a qualidade no cruzamento das informações entre os diversos mecanismos de controle — judicial e policial, por exemplo — que alimenta de forma eficiente a arrecadação de tributos da máquina estatal.
Modernidade
Outro ponto importante é a prática identificação de violações, garantindo maior visibilidade de possíveis incongruências, além de melhorias na apuração dos próprios tributos e retenção dos mesmos.
Todos esses esforços resultam em um aparelho rigoroso que obriga os empresários a adaptarem seu cotidiano em prol do combate às penas e autuações com diversos custos impactantes.
Arrecadações
Se, por um lado, o leão possui todo o aparato tecnológico para um funcionamento impecável, por outro, o que o engorda é a inaptidão por parte de algumas organizações em relação ao gerenciamento estratégico de suas obrigações.
Isso porque, dependendo do setor, o valor dos tributos pode incidir em até 40% da estrutura financeira da companhia. Além do prejuízo financeiro, negligenciar as questões fiscais é o mesmo que ver seus negócios naufragarem em um mar de pagamentos de multas desnecessárias e até impedimentos judiciais.
A importância da responsabilidade fiscal nas empresas
Um exemplo de impedimento é a não retirada da Certidão Negativa de Débitos — relacionada aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) —, que impede de realizar negócios com qualquer instituição governamental.
Nesses casos, os contratos com o poder público costumam solicitar, ainda na licitação, a apresentação do documento negativado a fim de comprovar a regularidade fiscal e os pagamentos efetuados pela firma.
Ou seja, sem a certidão, seu negócio pode ser amplamente afetado devido a uma simples irregularidade que poderia ser evitada caso você tomasse conhecimento dentro de um prazo hábil para a regularização.
Responsabilidades do empreendedor
Ao criar um ponto comercial você provavelmente se deparou com inúmeros registros obrigatórios, como os das secretarias da Receita Federal, de Estado e Fazenda e da prefeitura da sua cidade, certo?
Após formalizar esses registros e iniciar as operações, sua empresa se compromete a quitar várias dívidas de tributos federais, estaduais e municipais, que variam conforme o porte e o segmento do serviço executado. Veja quais são eles!
Impostos convencionais
Confira agora alguns exemplos de prestações obrigatórias:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): constará na nota fiscal conforme o valor calculado em cada etapa de circulação (deslocamento entre estados ou cidades) do produto e do serviço;
- DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica): mais conhecida como Declaração de Imposto de Renda, que deve ser apresentada anualmente;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): instituído pelo Poder Executivo para estimular o consumo por meio da redução ou isenção da alíquota, ou aumentando a taxa para frear o consumo de determinada mercadoria (cigarros e bebidas, por exemplo);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): pagamento feito normalmente antes de receber do cliente, já deve ser incluído nos custos e na nota fiscal de serviços;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): pagamento à Receita de uma taxa de 9% sobre o Lucro real ou presumido de um negócio;
- Programa de Integração Social, ou PIS, no caso da contratação de funcionários, bem como o recolhimento do seguro social do empregado (INSS), entre outros.
Lucro presumido e simples
Por falar em lucro, as empresas que aderem ao tipo Simples também têm a obrigação de pagar um boleto único que engloba os tributos mencionados — ele pode variar conforme os rendimentos do empreendimento.
Já no caso do Lucro Presumido mencionado acima, existem obrigações extras, como para indústrias que apuram (entrada, saída, controle de produção e estoques), registram esses dados e fazem também o recolhimento do IPI, por exemplo.
Atualização dos registros contábeis
Além deles, é importante lembrar que, desde 2003, a contabilidade passou a ser obrigatória pelo Novo Código Civil.
Ele institui a necessidade de cumprir com as obrigações trabalhistas, emitir corretamente as notas fiscais, registrar todas as transações financeiras por meio da escrituração no livro diário e fornecer, sempre que necessário, os detalhes solicitados pelos órgãos que fiscalizam cada atividade.
Autuações em virtude do descumprimento da legislação fiscal
Uma das consequências mais temidas pelas empresas é a punição à sonegação de impostos, na qual os diretores e sócios de uma organização respondem criminalmente pelas acusações relacionadas ao não pagamento de taxas obrigatórias.
No entanto, essa não é a única autuação por descumprimento da legislação fiscal. Veja agora alguns impedimentos graves quanto ao descuido nesse procedimento:
1. Processos judiciais
O descumprimento da legislação fiscal implica, além de pagamento de multas, processos judiciais contra a empresa em questão;
2. Licitações impedidas
Quando a corporação não está com suas obrigações em ordem, ela fica automaticamente barrada de concorrer a licitações advindas de órgãos públicos;
3. Inviabilidade de empréstimos
A empresa também fica consequentemente impedida de recorrer a empréstimos e financiamentos junto aos bancos e demais instituições de crédito oficiais, incluindo bancos privados;
4. Prejuízo financeiro
Ao recorrer ao pagamento de propina, os agentes fiscais são inseridos em processos de corrupção e a entidade paga bem mais caro do que se tivesse cumprido com a legislação fiscal legalmente;
5. Comprometimento de imagem
Por último, mas não menos importante, vale destacar o abalo na imagem da empresa, da marca e de tudo o que os empresários lutam diariamente para manter intactos e positivos aos olhos dos clientes e dos fornecedores.
Afinal, as autuações são contrárias aos objetivos de quando você resolveu abrir um negócio, pois comprometem sua independência financeira e minam o sonho de um futuro melhor, inclusive no âmbito familiar.
No entanto, não se preocupe! O importante é que você já se deu conta de que é necessário aprimorar sua gestão e seus processos — seja montando um calendário fiscal com lembretes das obrigações ou treinando sua equipe para manusear as informações contábeis com praticidade, atenção e foco nos ajustes que serão divulgados ao longo deste ano.
Dessa forma, você mantém as responsabilidades em dia e cumpre com a legislação fiscal sem maiores riscos, falhas ou preocupações — uma premissa relevante em meio ao cotidiano atribulado do meio empresarial, não é mesmo?!
