Legislação fiscal

Você sabia que a Receita Federal brasileira é considerada o melhor sistema fiscal do mundo? Essa máquina complexa mescla serviços de inteligência e diversos investimentos tecnológicos.

No entanto, mesmo com tamanha qualificação, muitas empresas correm riscos de cair na malha fina, descuidando-se de diversas obrigações relacionadas à legislação fiscal.

Para evitar que sua firma seja abocanhada pelo leão brasileiro devido a inconsistências nas declarações, confira neste artigo a autoridade da legislação fiscal e garanta um futuro promissor e em conformidade com a lei para os seus negócios.

Boa leitura!

Guia de Impostos e Tributos

A eficiência do fisco brasileiro

Entre os vários motivos que conferem destaque ao sistema fiscal brasileiro está a qualidade no cruzamento das informações entre os diversos mecanismos de controle — judicial e policial, por exemplo — que alimenta de forma eficiente a arrecadação de tributos da máquina estatal.

Modernidade

Outro ponto importante é a prática identificação de violações, garantindo maior visibilidade de possíveis incongruências, além de melhorias na apuração dos próprios tributos e retenção dos mesmos.

Todos esses esforços resultam em um aparelho rigoroso que obriga os empresários a adaptarem seu cotidiano em prol do combate às penas e autuações com diversos custos impactantes.

Arrecadações

Se, por um lado, o leão possui todo o aparato tecnológico para um funcionamento impecável, por outro, o que o engorda é a inaptidão por parte de algumas organizações em relação ao gerenciamento estratégico de suas obrigações.

Isso porque, dependendo do setor, o valor dos tributos pode incidir em até 40% da estrutura financeira da companhia. Além do prejuízo financeiro, negligenciar as questões fiscais é o mesmo que ver seus negócios naufragarem em um mar de pagamentos de multas desnecessárias e até impedimentos judiciais.

A importância da responsabilidade fiscal nas empresas

Um exemplo de impedimento é a não retirada da Certidão Negativa de Débitos — relacionada aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) —, que impede de realizar negócios com qualquer instituição governamental.

Nesses casos, os contratos com o poder público costumam solicitar, ainda na licitação, a apresentação do documento negativado a fim de comprovar a regularidade fiscal e os pagamentos efetuados pela firma.

Ou seja, sem a certidão, seu negócio pode ser amplamente afetado devido a uma simples irregularidade que poderia ser evitada caso você tomasse conhecimento dentro de um prazo hábil para a regularização.

Responsabilidades do empreendedor

Ao criar um ponto comercial você provavelmente se deparou com inúmeros registros obrigatórios, como os das secretarias da Receita Federal, de Estado e Fazenda e da prefeitura da sua cidade, certo?

Após formalizar esses registros e iniciar as operações, sua empresa se compromete a quitar várias dívidas de tributos federais, estaduais e municipais, que variam conforme o porte e o segmento do serviço executado. Veja quais são eles!

Impostos convencionais

Confira agora alguns exemplos de prestações obrigatórias:

Lucro presumido e simples

Por falar em lucro, as empresas que aderem ao tipo Simples também têm a obrigação de pagar um boleto único que engloba os tributos mencionados — ele pode variar conforme os rendimentos do empreendimento.

Já no caso do Lucro Presumido mencionado acima, existem obrigações extras, como para indústrias que apuram (entrada, saída, controle de produção e estoques), registram esses dados e fazem também o recolhimento do IPI, por exemplo.

Infográfico Simples Nacional

Atualização dos registros contábeis

Além deles, é importante lembrar que, desde 2003, a contabilidade passou a ser obrigatória pelo Novo Código Civil.

Ele institui a necessidade de cumprir com as obrigações trabalhistas, emitir corretamente as notas fiscais, registrar todas as transações financeiras por meio da escrituração no livro diário e fornecer, sempre que necessário, os detalhes solicitados pelos órgãos que fiscalizam cada atividade.

Autuações em virtude do descumprimento da legislação fiscal

Uma das consequências mais temidas pelas empresas é a punição à sonegação de impostos, na qual os diretores e sócios de uma organização respondem criminalmente pelas acusações relacionadas ao não pagamento de taxas obrigatórias.

No entanto, essa não é a única autuação por descumprimento da legislação fiscal. Veja agora alguns impedimentos graves quanto ao descuido nesse procedimento:

1. Processos judiciais

O descumprimento da legislação fiscal implica, além de pagamento de multas, processos judiciais contra a empresa em questão;

2. Licitações impedidas

Quando a corporação não está com suas obrigações em ordem, ela fica automaticamente barrada de concorrer a licitações advindas de órgãos públicos;

3. Inviabilidade de empréstimos

A empresa também fica consequentemente impedida de recorrer a empréstimos e financiamentos junto aos bancos e demais instituições de crédito oficiais, incluindo bancos privados;

4. Prejuízo financeiro

Ao recorrer ao pagamento de propina, os agentes fiscais são inseridos em processos de corrupção e a entidade paga bem mais caro do que se tivesse cumprido com a legislação fiscal legalmente;

5. Comprometimento de imagem

Por último, mas não menos importante, vale destacar o abalo na imagem da empresa, da marca e de tudo o que os empresários lutam diariamente para manter intactos e positivos aos olhos dos clientes e dos fornecedores.

Afinal, as autuações são contrárias aos objetivos de quando você resolveu abrir um negócio, pois comprometem sua independência financeira e minam o sonho de um futuro melhor, inclusive no âmbito familiar.

No entanto, não se preocupe! O importante é que você já se deu conta de que é necessário aprimorar sua gestão e seus processos — seja montando um calendário fiscal com lembretes das obrigações ou treinando sua equipe para manusear as informações contábeis com praticidade, atenção e foco nos ajustes que serão divulgados ao longo deste ano.

Dessa forma, você mantém as responsabilidades em dia e cumpre com a legislação fiscal sem maiores riscos, falhas ou preocupações — uma premissa relevante em meio ao cotidiano atribulado do meio empresarial, não é mesmo?!

Caso reste alguma dúvida, deixe seu comentário! Teremos imenso prazer em respondê-lo!

Escrito por eGestor
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