Impostos Municipais são taxas e tributos recolhidos pela prefeitura de uma determinada cidade. É através da arrecadação dos impostos que o município consegue ofertar serviços à população, como saúde e segurança, por exemplo.

A responsabilidade da emissão dos tributos é da administração pública municipal. Além disso, a fiscalização dos tributos é do Fisco Municipal, que garante o cumprimento da legislação.

Contudo, o não pagamento de impostos gera ao contribuinte a cobrança de multas e taxas, correndo o risco da dívida ir para os órgãos de restrição ao crédito.

No texto a seguir explicamos mais informações sobre os impostos municipais e suas diferenças entre os estaduais e federais.

Impostos Municipais, o que são?

Os Impostos Municipais são todos os tributos e taxas que a população física e jurídica de uma cidade paga ao governo municipal. Seu pagamento possibilita à prefeitura oferecer serviços à população moradora, como segurança e iluminação na rua, por exemplo.

Desse modo, todos os cidadãos pagam impostos ao município, seja de forma direta ou indireta.

Quais são os Impostos Municipais?

IPTU – Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana

O IPTU é o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, ou seja, é um imposto que incide sobre a propriedade construída no meio urbano. Todos os proprietários de imóveis, sejam comerciais ou residenciais, devem pagar esse imposto. O seu fato gerador é a propriedade, o bem imóvel, e a base de cálculo é o valor venal do mesmo.

ISS – Impostos Sobre Serviços

O ISS é o imposto Sobre Serviços, também chamado de ISSQN, ou Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Todas as empresas e pessoas jurídicas, além dos profissionais autônomos, que prestam serviços devem fazer o pagamento desse imposto.

O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço, contudo, não é qualquer serviço que gera a cobrança do tributo. A Lei Complementar 116/2003, contempla os serviços que cobram ISSQN e sua base de cálculo é o preço de serviço realizado.

ITBI – Impostos de Transmissão de Bens Imóveis

O Impostos de Transmissão de Bens Imóveis é um imposto sobre vendas ou transferências de imóveis. Ele incide em todas as vendas ou transferências e o não pagamento impossibilita a realização dessa atividade.

O fato gerador é a atividade de transferência de imóvel, sua base de cálculo é o valor do imóvel, levando em consideração as condições de mercado.

Em síntese, o ITBI é um imposto sobre vendas ou transferências de imóveis.

Contribuição de melhoria

A Contribuição de Melhoria é um imposto cobrado quando a prefeitura realiza alguma obra ou manutenção que valoriza o imóvel, ou seja, realça o imóvel aumentando o valor venal.

Normalmente cobrado em conjunto com o IPTU, seu fato gerador é o acréscimo que ocorre no valor do imóvel que está localizado no mesmo lugar da obra de melhoria, agregando valor ao imóvel. Assim, a base de cálculo é a valorização imobiliária decorrente da obra pública.

Taxa de coleta de lixo

A taxa de coleta de lixo é um tributo referente a limpeza urbana realizada pela prefeitura na cidade. Cobrado anualmente, seu fato gerador é a utilização do serviço de coleta de lixo, seja o serviço de coleta ou posto de coleta que fica à disposição da população todos os dias. Assim, sua base de cálculo da taxa de coleta de lixo é o valor anual que a prefeitura gasta com o serviço e o destino do lixo coletado.

Taxa de alvará de licenciamento

A taxa de alvará de licenciamento é um imposto cobrado de empresas para habilitação de funcionamento e emissão de notas fiscais de vendas de produtos ou serviços. O fato gerador dessa taxa é a atividade que a empresa realizará, sua base de cálculo é o valor venal do estabelecimento, assim como área do piso e valor locativo do imóvel.

O que compõe os tributos?

A composição dos tributos são:

• Fato gerador: é a situação prevista em lei que causa a cobrança de imposto, como o IPTU que possui como o fato gerador um bem imóvel, por exemplo.
• Contribuinte: é a pessoa relacionada diretamente com o fato gerador, é quem faz o pagamento do tributo.
• Base de cálculo: é o item sobre o qual é cobrado o imposto. No IPTU a base de cálculo é o valor do imóvel a base de cálculo para a cobrança, por exemplo.
• Alíquota: é o percentual do valor aplicado na base de cálculo gerando a cobrança, normalmente estipulado em lei.

Como o governo cobra os impostos municipais?

A cobrança dos impostos municipais é feita de forma específica para cada um:

• IPTU: No início do ano a prefeitura emite as guias para pagamento do imposto, que será pago à vista ou em parcelas. Quando pago à vista, algumas prefeituras concedem um desconto sobre o valor total, mas caso for pago com atraso, ele ocasiona multa. O boleto para pagamento normalmente chega na caixa de correio do imóvel, mas também pode ser emitido através do site da prefeitura.
• ISS: existem três formas principais de pagar o ISS:
  • na nota fiscal, para prestadores de serviço autônomos;
  • na DAS, para empresa do Simples Nacional;
  • na guia emitida pela prefeitura, para empresas de outros regimes tributários.
• ITBI: pelo tributo ser pago apenas quando um imóvel é transferido nominalmente, cabe ao novo proprietário solicitar a guia de pagamento no banco credenciado pelo município ou na própria prefeitura.
• Contribuição de melhoria: a contribuição de melhoria é cobrada apenas quando ocorre a valorização de imóveis, em função de obras públicas.
• Taxa de coleta de lixo: a taxa de recolhimento de lixo é recolhida pela prefeitura através do IPTU ou de forma individual.
• Taxa de alvará de licenciamento: a taxa que deve ser paga em função do alvará de licenciamento da empresa deve ser paga quando a empresa solicita o alvará, sendo assim, gerada pelo órgão emissor.

O governo recolhe os impostos municipais das empresas e da população residente conforme o fato gerador de cada um.

A administração utiliza esses valores arrecadados para a manutenção de serviços públicos, infraestrutura da cidade, pagamento de salários dos servidores, seguridade social e previdência social, por exemplo.

Quais são os tipos de impostos municipais?

Existem três tipos de impostos municipais:

• Imposto: é um tributo cobrado por um fato gerador, seja ele um serviço ou produto.
• Taxa: incide sobre serviços específicos que o governo oferta. Não é um imposto obrigatório, seu fato gerador é a utilização do serviço ofertado pelo município, como a renovação de algum documento, por exemplo.
• Contribuições de melhoria: é um tributo cobrado quando o governo municipal faz alguma melhoria na cidade, como a melhoria de infraestrutura, por exemplo.

Cobrança sobre alvará de licenciamento

A partir da solicitação do alvará de licenciamento, existe a cobrança da taxa de alvará de licenciamento. Ainda, quando há manutenção, a taxa também é cobrada. A atividade da empresa e o município definem o valor da taxa.

A prefeitura é o órgão responsável pela emissão da cobrança, para que a empresa possa exercer suas atividades. Desse modo, é um documento obrigatório para todas as empresas com estabelecimento fixo e atendimento ao público, independente do modelo jurídico e tamanho da empresa.

Cobrança de taxas e serviços

O artigo 145 do Sistema Tributário Nacional regulamenta as taxas municipais, divididas em dois tipos:

• Taxa de serviço: no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente nos artigos 77.° e 79º, informa quais os serviços que geram cobrança de taxas e a forma de utilização desses serviços pelo contribuinte. O município emite dois tipos de taxa para empresa, a taxa de licenciamento e a taxa de fiscalização sanitária. Já para contribuinte pessoa física, a cobrança acontece somente quando ocorre a utilização do serviço, como a coleta de lixo, por exemplo.
• Taxa de poder de polícia: é uma taxa referente a segurança pública. Ela é cobrada aos contribuintes que precisam de autorização para realizar suas atividades. Desta forma, ela administra e regula a prática conforme as normas estabelecidas no artigo 78 do CTN.

Diferença entre os tipos de taxas

As diferenças entre as taxas cobradas pelo governo municipal estão na sua natureza e no fato gerador. As taxas de serviço, incidem sobre os serviços executados, enquanto a taxa de polícia, incide sobre situações de segurança pública.

Diferença entre taxa e imposto

A diferença entre taxa e imposto é que a taxa é um tipo de cobrança com fins específicos, a pessoa que realiza o pagamento sabe para onde o dinheiro será pago. Diferente do imposto, onde o valor recolhido pode ter diversos fins, como, para saúde, educação, salários e outros gastos para manutenção da estrutura pública, por exemplo.

Quem recolhe os Impostos Municipais?

A prefeitura faz o recolhimento dos impostos municipais para gestão e administração do município. Assim, é possível o governo municipal conseguir ofertar serviços ao cidadão, como saúde e educação.

Como funcionam os Impostos Municipais?

O funcionamento dos Impostos Municipais variam conforme a sua natureza, cada um possui uma base de cálculo e periodicidade.

Os impostos municipais são de responsabilidade da administração pública do município. Assim, ele é cobrado a todos os cidadãos residentes e as empresas que possuem negócios na cidade.

Todos os municípios brasileiros cobram impostos e o não pagamento gera a cobrança de multas e taxas. Ainda, em alguns casos, o nome do contribuinte pode ir para o órgão de restrição ao crédito.

Quem faz a fiscalização dos tributos municipais?

O Fisco Municipal faz a fiscalização dos tributos municipais, com base em análise de documentos, livros e mercadorias. A lei que contempla a atividade de fiscalização é a Lei n°5.172, artigo 195 do CTN.

Possui como principal objetivo combater a sonegação de impostos, informações falsas de documentos enviados aos órgãos públicos. Assim, eles garantem a aplicabilidade da legislação tributária.

Qual a importância dos impostos municipais?

Os impostos municipais são os valores utilizados para a gestão do município. Com o dinheiro arrecadado por meio de impostos, a administração pública consegue realizar manutenção em infraestrutura, investir em melhores condições e oportunidades para os moradores, maior qualidade de vida com boa saúde, educação e lazer.

O governo municipal não produz. Assim, é de responsabilidade do governo fazer a gestão dos recursos disponibilizados através dos impostos. Esse processo sendo feito de maneira assertiva garante que a população tenha os melhores benefícios.

Como funciona a gestão de impostos nos municípios?

A gestão dos impostos municipais é realizada de acordo com a classificação: espécie e incidência. Assim, cada imposto recolhido possui uma porcentagem destinada para algum setor de serviço ofertado para a população.

Os impostos classificados por espécie são:

• Tributos vinculados: são tributos pagos que possuem vínculo com o serviço já prestado ou a prestar pela prefeitura, como a contribuição de melhoria, por exemplo.
• Tributos não vinculados: são tributos que não estão relacionados diretamente a um fim específico, como o imposto, por exemplo.

O município é obrigado pela constituição fazer a seguinte divisão com o valor arrecadado dos impostos:

• mínimo de 25% em educação
• mínimo de 15% em saúde

Ou seja, apenas 40% do total arrecadado com o valor dos impostos tem um fim específico, os outros 60% o município tem total liberdade para aplicar onde necessário.

Já os impostos classificados por incidência são:

• Tributos sobre renda: incide sobre o produto do capital, como a contribuição social e o imposto de renda, por exemplo. Contudo, no município não existem tributos com essa incidência.
• Tributos sobre patrimônio: incide sobre os imóveis, sejam eles de pessoa física ou jurídica.
• Tributos sobre consumo: são aqueles que incidem na cadeia produtiva, como o ISSQN.

Quais são os impostos indiretos?

Os impostos que a prefeitura tem acesso indiretamente são pertencentes às esferas estaduais e federais. Segundo a constituição de 1988, uma porcentagem dos impostos arrecadados pela União e pelo Estado devem ser direcionados aos municípios. São eles:

• 22,5% dos recursos arrecadados pela União
• 50% do imposto sobre propriedade rural situada no território do município
• 25% dos recursos arrecadados do ICMS

Qual a diferença entre Impostos Federais, Estaduais e Municipais?

A diferença entres os três tipos de impostos está na esfera que representa.

• Os Impostos Federais fazem a arrecadação de 60% do valor dos impostos e custeiam os gastos do Estado.
• Os Impostos Estaduais correspondem a 28% do total de impostos arrecadados, seu objetivo é conseguir financiamentos e investimentos em todo o estado.
• Os Impostos Municipais são 5,5% do total nacional, seu objetivo é realizar a manutenção da administração do município para conseguir ofertar os serviços a população residente.

Por que existe a subdivisão entre impostos federais, estaduais e municipais?

A subdivisão entre impostos existe porque cada esfera governamental tem uma necessidade e interesse diferente. Dessa forma, cada um pode captar recursos e direcionar diretamente para a necessidade que possui.

Um exemplo disso são os impostos municipais, o valor arrecadado é direcionado para realizar melhorias no município, desde coleta de lixo até a educação infantil.

Além disso, cada esfera tem autonomia para instituir seus impostos para a população e liberdade para realizar a cobrança ou não. Os tributos e suas regras estão contemplados no artigo 145 da Constituição Federal e no artigo 6º do Código Tributário Nacional (CTN).

Qual o objetivo da arrecadação de impostos?

O objetivo dos impostos é a arrecadação de impostos para que o governo possa fazer a gestão e administração dos serviços públicos ofertados à população.

Para que servem os impostos?

Os impostos servem para pagar os gastos do governo e fazer a máquina pública funcionar. Com o recolhimento dos impostos o governo paga despesas como, educação, saúde e segurança, serviços fornecidos a população. Além disso, os impostos também são responsáveis por pagar salários de servidores públicos e para a seguridade social.

Qual a destinação dos Impostos?

O destino do valor recolhido com impostos são para manutenção dos bens públicos, sendo eles:

• Programas de seguridade social
• Programas públicos de saúde
• Manutenção da infraestrutura física e administrativa

Como consultar impostos?

A consulta de impostos pode ser feita no site da Receita Federal ou da Prefeitura do seu município. Assim, em ambos os sites é possível ver os débitos em aberto e em alguns casos até renegociar dívidas de impostos atrasados.