O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código de 8 dígitos obrigatório para identificar mercadorias que circulam no Brasil e nos demais países do Mercosul. Sem ele, não é possível emitir uma Nota Fiscal Eletrônica válida — e o erro na classificação pode gerar multas, retenção de mercadorias e pagamento incorreto de impostos.
Neste guia, você vai entender o que é o NCM, como ele é estruturado, como consultar o código correto para cada produto e quais são as consequências de classificar errado.
O que é NCM?
NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul. É um código numérico de 8 dígitos criado pelos países-membros — Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai — para padronizar a identificação de mercadorias em operações comerciais dentro e fora desses territórios.
Cada produto recebe um NCM específico — processo chamado de classificação fiscal, que é determinada com base nas características técnicas, composição e uso de cada mercadoria, seguindo critérios definidos pela Receita Federal do Brasil.
O NCM é baseado no Sistema Harmonizado (SH), um padrão internacional de nomenclatura criado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adotado por mais de 200 países. Os primeiros seis dígitos do NCM seguem esse padrão global; os dois últimos são específicos do Mercosul.
O código tem como objetivo aproximar os países-membros, facilitar a fiscalização de mercadorias e padronizar a coleta de tributos. As consultas podem ser feitas no Portal Único Siscomex ou na Tabela TIPI, disponibilizada pela Receita Federal.
Estrutura do código NCM
O NCM é composto por 8 dígitos divididos em grupos, cada um com um nível de especificidade crescente. O código é grafado no formato XXXX.XX.XX para facilitar a leitura:
| Dígitos | Nome | O que representa |
|---|---|---|
| 1º e 2º | Capítulo | Categoria geral do produto (ex: 09 = café, chá, mate e especiarias) |
| 3º e 4º | Posição | Características gerais da mercadoria dentro do capítulo |
| 5º e 6º | Subposição | Subcategoria com mais detalhes sobre o produto |
| 7º | Item | Classificação ainda mais específica |
| 8º | Subitem | Descrição específica da mercadoria |
Exemplo prático: café descafeinado torrado
Para entender na prática, veja como se lê o código NCM 0901.22.00:
- 09 — Capítulo: Café, chá, mate e especiarias;
- 01 — Posição: Café;
- 22 — Subposição: Descafeinado torrado;
- 00 — Subitem: Sem subdivisão adicional.
Cada nível vai afunilando até chegar na descrição exata do produto. É essa precisão que permite ao governo aplicar a alíquota correta de cada tributo.
Como consultar o NCM de um produto?
Existem várias formas práticas de encontrar o código NCM correto. As principais são:
1. Notas fiscais de compra
Se você revende produtos, o NCM já deve constar na Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo fornecedor. É a forma mais rápida e segura de identificar o código, pois o fornecedor responde pela classificação da mercadoria que produziu ou importou.
2. Tabela TIPI (Tabela de Incidência do IPI)
A TIPI é a tabela oficial do governo federal que lista todos os produtos com seus respectivos códigos NCM e alíquotas de IPI. Você pode baixá-la no site da Receita Federal e usar o mecanismo de busca (Ctrl+F) para localizar o produto pelo nome ou descrição.
💡 Dica: Após baixar a TIPI em formato PDF, pressione Ctrl+F (ou Cmd+F no Mac) e pesquise pela descrição do produto em português — por exemplo, “caneta esferográfica”. O PDF listará o código NCM correspondente e a alíquota de IPI ao lado. Se houver mais de um resultado, leia a descrição completa de cada linha para confirmar qual se aplica ao seu produto.
3. Portal Único Siscomex
O Portal Único Siscomex permite consultar, de forma gratuita e online, a classificação fiscal. É a fonte oficial indicada para operações de importação e exportação.
4. Site da Receita Federal
A Receita Federal disponibiliza a tabela NCM completa, organizada por capítulo, posição e item. A pesquisa pode ser feita navegando pela hierarquia ou buscando por palavras-chave do produto.
5. Sistema de gestão (ERP)
Quem usa um sistema ERP completo conta com a tabela NCM integrada ao cadastro de produtos. Isso elimina a busca manual e reduz consideravelmente o risco de erro na classificação.
Para um guia detalhado, leia também nosso artigo sobre como encontrar o NCM de um produto.
Onde e quando o NCM deve ser utilizado?
O NCM é obrigatório em toda documentação fiscal que envolva a circulação de mercadorias:
- Mercadorias produzidas no Brasil;
- Produtos importados em território nacional;
- Qualquer mercadoria em operações de importação ou exportação;
- Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e NFC-e;
- Documentos aduaneiros e declarações de importação.
Empresas optantes pelo Simples Nacional e MEIs que vendem produtos físicos também precisam informar o NCM correto na nota fiscal.
NCM em marketplaces e e-commerce
Quem vende em plataformas como Mercado Livre, Shopee, Amazon ou Magalu também precisa informar o NCM no cadastro de cada produto. Muitos marketplaces utilizam o código para calcular automaticamente o ICMS-ST (Substituição Tributária) na emissão da nota fiscal ao consumidor final. Um NCM errado pode fazer com que o valor do imposto embutido no preço seja calculado de forma incorreta, gerando diferenças na hora do repasse ou problemas fiscais com o estado de destino da mercadoria.
💡 Veja formas de encontrar o NCM de um produto.
NCM e a Nota Fiscal Eletrônica
O NCM é um campo obrigatório na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Ele deve ser preenchido no cadastro de cada produto e aparece tanto no XML da nota quanto no DANFE impresso.
A Sefaz valida o campo NCM no momento da autorização da NF-e. Se o código tiver formato inválido ou não existir na tabela vigente, a nota é rejeitada automaticamente.
Quando o NCM está incorreto, a Sefaz retorna um código de rejeição específico. Os mais comuns são:
• Rejeição 814 — NCM informado inválido (código não existe na tabela vigente);
• Rejeição 815 — NCM informado com dígito verificador incorreto;
• Rejeição 360 — Produto com NCM não permitido para o CFOP informado.
Nesses casos, o XML precisa ser corrigido e retransmitido antes que a nota seja autorizada.
Para quem emite muitas notas, manter o cadastro de produtos atualizado com o NCM correto é fundamental para evitar rejeições e retrabalho. Um sistema de gestão integrado garante essa consistência automaticamente.
Impostos relacionados ao NCM
Como visto, o código NCM é a referência principal para calcular a tributação de um produto. Os principais tributos que dependem do NCM são:
IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados
O IPI é federal e incide sobre produtos industrializados. A alíquota varia conforme o NCM e pode ser consultada na Tabela TIPI. Alguns produtos têm alíquota zero; outros, como cigarros e bebidas alcoólicas, têm alíquotas muito elevadas.
II — Imposto de Importação
O II incide sobre produtos vindos do exterior. O NCM determina a alíquota aplicada na entrada da mercadoria no Brasil e, por consequência, o custo final do produto importado.
ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
O ICMS é estadual, mas cada estado usa o NCM como referência para definir se um produto tem isenção, alíquota reduzida ou benefício fiscal específico.
PIS e COFINS
Certos produtos estão sujeitos a regimes especiais de PIS e COFINS (monofásico, substituição tributária) definidos com base no NCM. A classificação incorreta pode resultar em recolhimento a maior ou a menor desses tributos.
O que acontece se o NCM estiver incorreto?
Classificar um produto com o NCM errado é uma infração fiscal que pode trazer consequências sérias para a empresa. As principais são:
Retenção ou devolução de mercadorias
Em operações de importação ou exportação, a divergência entre o NCM declarado e as características reais do produto pode fazer com que a mercadoria seja retida na alfândega ou devolvida ao país de origem. Isso gera custos adicionais, atrasos e pode comprometer contratos comerciais.
Pagamento incorreto de impostos
Um NCM errado pode resultar no recolhimento de alíquotas menores do que as devidas, configurando sonegação fiscal — mesmo que involuntária. A empresa fica sujeita a multas, juros e à necessidade de recolher os valores em atraso com correção.
O oposto também é possível: um código mais “pesado” faz a empresa pagar mais do que deveria, elevando o custo operacional e reduzindo a competitividade.
Autuação e sanções fiscais
A Receita Federal cruza sistematicamente as informações das NF-e com as bases de dados do NCM. Divergências recorrentes acionam alertas automáticos e podem resultar em autuação, processo administrativo e sanções para a empresa e seus sócios.
Perda de benefícios fiscais
Empresas que trabalham com produtos sujeitos a regimes especiais — como drawback, imunidade ou alíquota zero de IPI — podem perder esses benefícios se o NCM informado não corresponder ao produto correto.
Perguntas frequentes sobre NCM
O NCM e o NBS são a mesma coisa?
Não. O NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) é o equivalente do NCM para serviços. O NCM identifica mercadorias e produtos físicos, enquanto o NBS é utilizado na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Toda empresa precisa usar o NCM?
Toda empresa que vende produtos físicos e emite nota fiscal precisa informar o NCM. Isso inclui indústrias, comércios, importadores e exportadores. Prestadores de serviços puros utilizam o NBS, não o NCM.
O NCM pode mudar ao longo do tempo?
Sim. O governo federal atualiza periodicamente a Tabela NCM e a TIPI por meio de portarias da Receita Federal ou por decisões do Mercosul em razão de revisões do Sistema Harmonizado. É importante acompanhar as atualizações, especialmente para produtos com legislação específica.
Posso usar o mesmo NCM para produtos diferentes?
Somente se os produtos pertencerem exatamente à mesma categoria de classificação. O NCM deve refletir as características reais de cada mercadoria. Usar um código genérico para produtos distintos é uma má prática que pode gerar inconsistências fiscais e autuações.
Como confirmar se o NCM que estou usando está correto?
Consulte a Tabela TIPI ou o Portal Siscomex e verifique se a descrição do código corresponde às características do seu produto. Em caso de dúvida, é possível solicitar uma Consulta de Classificação Fiscal à Receita Federal, que emite uma resposta oficial com valor vinculante.
O NCM aparece no DANFE?
Sim. O código NCM é exibido no DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), na seção de dados dos produtos, ao lado da descrição, quantidade e valor unitário.
MEIs precisam informar o NCM?
Sim, quando vendem produtos físicos. O MEI que comercializa mercadorias deve informar o NCM na nota fiscal, assim como qualquer outro contribuinte.
Conclusão
O NCM é muito mais do que um campo obrigatório na nota fiscal. Ele é o ponto de partida para a tributação correta dos produtos, influenciando diretamente o cálculo de IPI, ICMS, II, PIS e COFINS. Uma classificação errada pode custar caro em multas, tributos pagos acima do necessário ou benefícios fiscais perdidos.
A boa notícia é que consultar o NCM correto é simples: basta acessar o Portal Siscomex ou a Tabela TIPI da Receita Federal. Para quem trabalha com muitos produtos, um sistema ERP com cadastro integrado de NCM elimina o trabalho manual e reduz o risco de erros.
Se a sua empresa emite notas fiscais com frequência, a melhor forma de garantir que o NCM sempre esteja correto é usar um sistema de gestão integrado. O eGestor mantém a tabela NCM atualizada no cadastro de produtos, preenche o campo automaticamente na NF-e e alerta quando há divergências — evitando rejeições, autuações e o retrabalho de corrigir notas já emitidas.
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