O MEI (Microempreendedor Individual) é um dos modelos de empresa mais simplificados e acessíveis que existem no Brasil. No entanto, ele ainda possui algumas obrigações, como a DASN SIMEI, também conhecida como declaração anual do MEI.

O texto a seguir tem o propósito de demonstrar para que serve essa declaração, como fazer ela e também o que pode acontecer caso o empresário perca o prazo de entrega.

O que é a DASN SIMEI?

A DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Sistema de Recolhimentos do MEI) é um documento que apresenta o faturamento de todos os meses do ano de um Microempreendedor Individual. Ela também conhecida como declaração de faturamento MEI.

Nesse documento estarão todas as receitas que o MEI obteve durante o ano, não sendo considerados nenhum tipo de custo ou despesa, apenas o resultado bruto. O MEI pode preencher essa declaração pela internet e realizar anualmente a entrega da mesma através do portal do empreendedor.

Como emitir a declaração anual do MEI?

O MEI pode realizar tanto o preenchimento quanto a entrega da declaração anual de faturamento através do portal do empreendedor. Além disso, importante ressaltar que para realizar todo o processo, é necessário já ter o acesso ao portal eletrônico do governoj. Segue o passo a passo:

1. Acesse o portal do Simples Nacional: Acesse o site do do portal do empreendedor, onde todas as opções para o MEI estão disponíveis. Certifique-se de utilizar um navegador atualizado e seguro.
2. Faça o login no Portal: No canto superior direito da página, clique em “Portal do Simples Nacional” e, em seguida, selecione “Serviços” e “Microempreendedor Individual (MEI)”. Digite seu CNPJ e senha para realizar o login.
3. Acesse a opção “Declaração Anual (DASN-SIMEI)”: No menu do lado esquerdo, localize a opção “Declaração Anual (DASN-SIMEI)” e clique nela.
4. Preencha os dados solicitados: Na página da declaração anual, preencha as informações requeridas, como:
   • faturamento bruto total do ano anterior
   • se possui empregado
   • entre outros dados relacionados à sua atividade como MEI.
   • Certifique-se de preencher todas as informações corretamente.
5. Verifique os dados preenchidos: Após preencher os dados, revise as informações para garantir que estão corretas e completas. Verifique se não há erros ou omissões importantes.
6. Transmita a declaração: Após revisar os dados, clique em “Transmitir” para enviar a declaração. Aguarde a confirmação de recebimento e certifique-se de guardar o comprovante.
7. Imprima o comprovante: Após a transmissão da declaração, você terá a opção de imprimir o comprovante de entrega. É interessante guardar consigo uma cópia da entrega da declaração ou salvar uma versão digital para seus registros.

Lembrando que a declaração deve ser entregue anualmente, até o dia 31 de maio, referente ao faturamento do ano anterior.

Como corrigir a declaração?

Caso tenha enviado a sua declaração de faturamento e notou posteriormente que havia erros de preenchimento, saiba que é possível fazer uma retificação, ou seja, corrigir o que foi enviado com erro. O procedimento é bastante parecido com o envio da declaração original. Basta entrar no portal do empreendedor, clicar na aba “SIMEI” e após isso, selecionar a opção “Cálculo e Declaração”.

Nessa página você vai ter duas opções para preencher a declaração: Original e retificadora. É possível fazer uma declaração de retificação de no máximo, 5 anos. Portanto, aqui basta selecionar qual é o ano que você deseja corrigir a declaração que contém erro.

Porque é importante entregar a DASN SIMEI

Além de ser uma das obrigações para o MEI, existe uma série de razões para que a DASN seja um documento que o empreendedor não pode esquecer.

1. Cumprimento das obrigações legais: Entregar a DASN SIMEI é uma obrigação legal para todos os Microempreendedores Individuais. É um dever do MEI informar ao governo sobre suas atividades comerciais e seu faturamento anual.
2. Regularização da situação fiscal: A entrega da DASN SIMEI ajuda a manter a situação fiscal do MEI regularizada. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em penalidades e multas.
3. Benefícios do MEI: O MEI possui alguns benefícios, como a cobertura previdenciária, emissão de notas fiscais e acesso a linhas de crédito especiais. No entanto, para manter esses benefícios, a entrega da DASN SIMEI é uma exigência.
4. Comprovação de renda: A declaração do MEI é um documento que comprova a renda obtida pelo MEI ao longo do ano. Essa informação pode ser útil para diversos fins, como comprovação de renda para solicitação de empréstimos ou participação em licitações.
5. Análise de desempenho do negócio: Através da DASN SIMEI, é possível fazer uma análise do desempenho do negócio ao longo do ano, avaliando o faturamento, os gastos e o lucro obtido. O empreendedor pode utilizar essas informações para planejar estratégias futuras e tomar decisões mais assertivas.

Portanto, a entrega da DASN SIMEI é fundamental para cumprir com as obrigações legais. Dessa forma o MEI pode manter a situação fiscal regularizada, usufruir dos dos seus benefícios, comprovar a renda e analisar o desempenho do negócio. Além disso, é importante estar atento aos prazos de entrega da DASN para que assim o empreendedor evite problemas de inadimplência com relação a essa obrigação.

Como calcular o faturamento anual do MEI?

O faturamento do MEI é a soma de todas as receitas provenientes da atividade principal do negócio ao longo do ano. O limite anual para o faturamento do MEI é de R$81 mil, sendo proporcional aos meses em que o MEI esteve em operação.

Isso significa que, por exemplo, se o empreendedor abriu o negócio em junho, ele deve dividir o limite de R$81 mil anuais pelo número de meses restantes no ano e multiplicar pelo número de meses em que esteve em operação, para determinar o valor limite de faturamento para esse período específico.

É importante destacar que o limite de faturamento é anual, o que significa que importa pouco o valor que o MEI fatura mensalmente, contanto que, ao final do ano, esse valor não ultrapasse o limite de R$81 mil ou o valor proporcional correspondente ao período de atividade do MEI.

Imposto de renda MEI

Caso você possua um MEI e esteja se perguntando se precisa declarar imposto de renda, é importante esclarecer que há uma distinção entre o que o MEI enquanto pessoa jurídica precisa declarar, e o que o titular do MEI precisa declarar no seu CPF.

Toda pessoa física brasileira que receba rendimentos tributáveis anualmente superior ao valor de R$28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$40.000,00 precisa realizar a declaração anual de ajuste do imposto de renda. Isso inclui quem possui em sua titularidade um CNPJ como microempreendedor individual.

Por outro lado, enquanto pessoa jurídica, o titular do MEI tem a obrigação, independente do faturamento que teve no período, de entregar a declaração anual de faturamento, a DASN SIMEI. Esse documento é o meio pelo qual o empreendedor garante que está em conformidade com a regra geral para toda MEI de não ultrapassar o rendimento anual de R$81.000,00.

Isso vai garantir que o empreendedor tenha a manutenção dos seus direitos enquanto titular do MEI.

DARF

DARF é a sigla para Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Esse é o principal documento pelo qual quem possui um MEI realiza o cumprimento de suas obrigações tributárias, já que ele unifica o pagamento de várias impostos em apenas uma guia. Os impostos que o DARF para o MEI incluem:

• INSS: contribuição que assegura benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade. O valor do INSS na DARF é de R$ 65,10, sendo 5% do salário mínimo vigente
• ICMS: para empresas que trabalham com comércio ou indústria. O valor do ICSM na DARF é de R$ 1,00.
• ISS: imposto para quem realiza prestação de serviços. O valor do ISS na DARF é de R$ 5,00.

Assim, o valor total da DARF varia para MEIs que prestam serviços, sendo R$ 70,10. Enquanto isso, empresas que apenas comercializam produtos pagam R$ 66,10. Já empresas que prestam serviços e comercializam produtos pagam R$ 71,10.

Já para quem possui o MEI de caminhoneiro, o valor é de R$ 159,40 a R$ 164,40 por mês.

Além disso, é importante ressaltar que o DARF é o documento pago por pessoas físicas pagamento do imposto de renda de pessoa física que não é recolhido na fonte. Essa situação pode ocorrer por exemplo, para pessoas que realizam investimentos financeiros ou então quando alguém realiza a venda de um imóvel.

Qual o prazo do DASN SIMEI?

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é até o último dia útil do mês de maio de cada ano.

É importante que esse prazo seja observado, já que a não entrega da declaração ocasiona em multa para o titular. Além disso, enquanto a entrega da declaração estiver pendente, o MEI fica impedido de emitir o DAS para o cumprimento de suas obrigações tributárias, o que leva a mais problemas fiscais.

Portanto, é recomendável que o usuário anualmente consulte o site oficial da Receita Federal do Brasil ou entre em contato com um contador para obter informações atualizadas sobre os prazos do DASN-SIMEI.

Como fazer a DASN – SIMEI atrasada

Quem não realizou a DASN – SIMEI dentro do prazo limite também pode efetuar a declaração. No entanto, nesse caso o MEI vai estar sujeito a uma multa que é de 2% ao mês sobre a receita tributável, com o valor máximo sendo de 20% sobre esta base. Para realizar a quitação da multa referente ao atraso basta realizar a declaração que após o fim do processo o sistema irá gerar automaticamente a guia para o pagamento.

O contribuinte que não cumpre com a obrigação da declaração anual de faturamento fica impedido de emitir a DAS para os subsequentes pagamentos dos tributos mensais, o que leva a outros problemas, como o bloqueio dos benefícios previdenciários.

Para preencher a declaração do MEI em atraso, basta acessar o serviço do DASN-SIMEI disponível no portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da empresa e avançar no processo, tudo online. As principais informações a serem fornecidas são as receitas obtidas durante o ano, de acordo com os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços.

Após isso, o programa listará os pagamentos mensais de tributos feitos no ano anterior. Após a transmissão da declaração, o contribuinte receberá um recibo, que deve ser mantido arquivado por cinco anos. É importante destacar que essa declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no período.

Quem deve fazer a declaração anual MEI? 

A declaração anual do MEI deve ser feita por todos os microempreendedores individuais que estejam em atividade durante o ano-calendário anterior. Portanto, se você é um MEI e exerceu atividades como empresário individual no ano de 2022, você deve realizar a declaração referente a esse período, que será a declaração anual MEI de 2023.

É importante lembrar que a entrega da DASN SIMEI é obrigatória para todo titular de MEI, mesmo que você não tenha faturado ou realizado nenhuma operação comercial durante o ano. A não realização da declaração ou a entrega fora do prazo estabelecido pode gerar multas e penalidades.

Portal do empreendedor

O portal do empreendedor é um site criado pelo governo federal em parceria com o SEBRAE, destinado para o MEI. Esse é o local oficial para todo microempreendedor sanar suas dúvidas, realizar consultas e cumprir com suas obrigações acessórias. A entrega da declaração anual de faturamento é uma dessas obrigações.

Por meio do Portal do Empreendedor, os microempreendedores individuais (MEIs) podem realizar diversas ações de forma simples e prática. Entre as funcionalidades disponíveis estão o cadastro como empresários individuais, a emissão de guias de pagamento de impostos e contribuições, a realização da declaração anual de faturamento e o acesso a informações sobre obrigações e benefícios.

Qual é o objetivo do portal do empreendedor?

O objetivo principal do Portal do Empreendedor é facilitar o processo de formalização dos MEIs e garantir que eles tenham acesso a todas as informações e recursos necessários para manter suas atividades em conformidade com a lei.

Para acessar o Portal do Empreendedor, você pode visitar o site oficial do Governo Federal. Esse portal é parte dos serviços disponibilizados pelo governo federal aos empreendedores e oferece suporte e orientação aos microempreendedores individuais.

Principais dúvidas sobre a DASN SIMEI

Quem não teve faturamento precisa fazer a declaração?

Sim, todo MEI que tem o CNPJ ativo tem como obrigação a entrega da DASN SIMEI relativa ao período passado. Essa obrigação decorre independente do faturamento, até mesmo se esse foi zero.

O que acontece se eu não fizer a declaração anual do MEI?

O MEI que deixar de fazer a declaração anual de faturamento incorre em multa de 2% por mês de atraso, limitado ao máximo de 20% sobre os valores tributáveis, e também pelo mínimo de R$50,00.

Quem é MEI tem que declarar Imposto de Renda?

Toda pessoa física que teve rendimentos anuais que superem R$28.559,70 precisa declarar o IR. Isso serve também para quem tem um MEI. O imposto de renda de pessoa física e a necessidade da entrega da DASN SIMEI são obrigações independentes.

Qual o valor máximo que o MEI pode declarar?

O limite de faturamento anual para o MEI é de R$81.000,00. Caso o titular ultrapasse esse limite, precisa se desenquadrar do MEI e optar por outro tipo empresarial.

Quais são os impostos que o MEI paga?

O MEI paga apenas os seguintes impostos: INSS e ISS ou ICMS dependendo do seu tipo de atividade. Todos impostos devidos são unificados através do pagamento da guia DAS. O MEI é isento de tributos federais como: PIS, COFINS, IPI e CSLL.

Qual o prazo para a declaração anual MEI?

O prazo final para entrega da DASN SIMEI é o dia 31 de maio de todo ano.