A conclusão a que se deve chegar ao final dessa abordagem é que, tanto do ponto de vista do contratante como do freelancer, a nota fiscal é o documento que dará caráter formal e jurídico, do ponto de vista da legislação trabalhista, à relação de trabalho em questão.Ao perguntar se freelancers precisam emitir nota fiscal, a primeira abordagem que precisa ser feita é a respeito da natureza legal. A grande verdade é que o serviço de freelancer não existe e jamais existiu à luz da legislação trabalhista brasileira.

Não obstante a lacuna legal, se não existe de direito, a relação profissional envolvendo o freelancer existe de fato. É uma peculiaridade do meio editorial e artístico que tem origem no século XX. Repórteres, repórteres fotográficos, cinegrafistas, músicos e outros profissionais envolvidos em projetos muito rápidos são contratados para desempenhar o trabalho em troca de uma remuneração.

Essa modalidade de contratação vem ganhando maior força e capilaridade no século XXI, em função, sobretudo, da expansão dos negócios na internet, particularmente no âmbito da produção de conteúdo, que é a grande febre nos dias atuais.

Freelancers são prestadores de serviço

A grande verdade, não obstante, é que o trabalho de freelancer nada mais é que uma prestação de serviço. A questão a ser encarada por contratado e contratante é se esse trabalhador se portará como trabalhador informal ou se adotará uma das diversas formas de dar caráter formal ao seu trabalho. Fique bem claro que essa iniciativa, embora o contratante tenha a prerrogativa de exigir ou não um documento fiscal, é do maior interesse do profissional.

Ao prestar um serviço de maneira informal, pelo menos à luz da legislação, já que a relação de trabalho é formal, a partir do momento em que as duas partes assumem um compromisso, com ou sem a assinatura de um contrato, esse profissional estará abrindo mão de obrigações e direitos. As obrigações são os impostos incidentes sobre o serviço que vão variar de acordo com o enquadramento deste profissional na legislação tributária. Como será visto mais à frente. Os direitos são aqueles relacionados à previdência social.

De certo modo, o freelancer é uma não conformidade dentro do universo das relações de trabalho, que pode, no entanto, ser resolvida de forma simples. O importante a salientar é que formalizar a relação é bom para todos, tanto do ponto de vista do prestador de serviço quanto da empresa.

Vantagens da formalização para a empresa

No caso da empresa, ao contratar um serviço freelancer sem receber nota fiscal, a empresa não tem como incluir aquela despesa na contabilidade. Não existe registro contábil sem documento. Desse modo, a empresa terá que ter, sobretudo se usar muito esse tipo de serviço, uma contabilidade paralela para refletir sua real posição financeira.

Ao contratar o serviço pela via formal, a empresa não perde nada. Talvez o preço do serviço de freelancer encareça um pouco, em alguns casos, como na contratação de “MEI” (Micro Empreendedores Individuais), mas às vezes sequer isso acontece. Em compensação, é mais seguro para a empresa ter os documentos fiscais ou respectivos comprovantes de que ela contratou e pagou por determinados serviços.

Vantagens da formalização para o trabalhador

Do ponto de vista do trabalhador, formalizar a relação é o mesmo que formalizar sua própria condição enquanto prestador de serviço. Ele se torna prestador de serviço formal e os benefícios são diversos.Ao se formalizar, o trabalhador obtém o direito de abrir uma conta bancária, seja em seu nome, em alguns casos, seja no nome da empresa, em outros.

Esse trabalhador pode, caso emita notas fiscais dos seus serviços, obter créditos e financiamentos. Basta conseguir junto ao seu contador o DECORE, que é o documento que substitui o contracheque enquanto comprovante de renda.Na maior parte dos casos, os entraves burocráticos são inofensivos, mas os benefícios vão muito mais além.

O documento fiscal é também parte da construção do currículo profissional. É o comprovante de que o serviço foi prestado, exceto haja um contrato, que, de qualquer jeito, suscitaria um comprovante de pagamento.Em resumo, sem entrar na análise de mérito, se é bom ou ruim, se é legítimo ou não, o fato é que só há dois tipos de enquadramento para um freelancer: prestação de serviço formal ou trabalho informal. Tudo depende do profissional, ainda que seja interessante para a empresa contratante dos serviços a exigência da formalidade.

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Como se formalizar?

Há vários meios para um prestador de serviço se profissionalizar. Alguns podem prestar serviços de alto valor agregado, que podem ser a gênese de um negócio maior, que exigirá uma estrutura empresarial. Outros profissionais podem usar o freelancer para ganhar um dinheiro extra nas horas vagas, podem acumular atividades profissionais distintas e/ou complementares. Outros tantos podem viver do freelancer, mas realizam atividades profissionais de baixo valor agregado. Enfim, para cada situação há uma solução adequada.

1 – MEI – Micro Empreendedor Individual

Essa modalidade é recente e tem como benefício tirar trabalhadores da informalidade. O objetivo é garantir a essas pessoas o acesso aos direitos previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria, além de acesso gratuito a suporte do Sebrae para esclarecer dúvidas do empreendedor e alavancar o negócio.

O MEI é considerado um empreendedor e um prestador de serviço. Ele passa a ser pessoa jurídica e paga um montante não superior a R$ 56,00 (valores atuais com base no salário mínimo) mensais, um enquadramento tributário exclusivo, com base no Simples Nacional. Para que ele se torne um MEI seu rendimento não pode ser superior a R$ 60 mil anuais (R$ 5 mil mensais). Ele pode ter no máximo um empregado.

O curioso desse enquadramento é que ele não inclui profissões essencialmente ligadas à prática de serviços de freelancer, como jornalismo, designer e publicidade. De qualquer forma, profissionais dessas áreas podem se enquadrar em algumas áreas correlatas.Ser MEI é muito simples, sequer é necessário recorrer ao serviço de contador, nem mesmo para fazer a declaração anual de rendimentos.

A presença do contador será importante em duas ocasiões: na abertura da empresa e no fornecimento do DECORE. A emissão da nota fiscal não é obrigatória, mas é recomendada, por todas as razões que foram abordadas.

2 – Microempresa ou Eireli

Naqueles casos em que o serviço prestado é de alto valor agregado, em que o faturamento supere R$ 360 mil anuais e envolva mais de um profissional trabalhando nas atividades fins, é o caso de se abrir uma microempresa.Esse caso, porém, se posiciona um pouco distante da condição de freelancer. Está mais para uma iniciativa empresarial.

Mais adequado, sem dúvida é o enquadramento como Eireli, que seria a microempresa individual. O capital inicial é superior a R$ 60 mil, mas não há um faturamento mínimo para o enquadramento da empresa .Essa modalidade atende a pessoas que queiram ter estruturas empresariais, mas não desejam ter sócios. Elas possibilitam liberdade para contratar funcionários, se for o caso, e obter os benefícios que qualquer empresa tem acesso.

A desvantagem é que a carga tributária é muito superior ao MEI, até porque as alíquotas incidem sobre o faturamento.Tanto no caso da ME quando da Eireli, se ganha uma outra envergadura, que pode ser favorável aos negócios. Só que tem que fazer a contabilidade.

3 – Nota fiscal avulsa e RPA

Se, definitivamente, o profissional não deseja formalizar sua atividade, pode, ainda assim, recorrer ao RPA (Recibo para Pagamento de Autônomo ) ou à nota fiscal avulsa. No segundo caso, é preciso procurar a prefeitura da cidade e fazer um cadastro, incluso no qual, poderá emitir notas em seu nome. Nesse caso, há o desconto do ISS na fonte. No caso do RPA, ou RPCI (Recibo de Pagamento a Contribuinte Individual), o prestador de serviço, ou autônomo, deduz do valor do recibo o INSS e, em alguns casos, o IR.

Resumo e conclusão

Cabe-se uma sugestão: a melhor opção, para aqueles que estão na informalidade, é pela adoção do sistema de MEI. Para quem presta serviços esporadicamente, quem não tem uma regularidade de receitas e não há uma previsão de que isso venha a acontecer, é o melhor caminho. Mesmo para aqueles que têm um fluxo de receitas mais estável e previsível, se não houver expectativa de extrapolar o teto de ganhos anuais previsto para a modalidade, ser Micro Empreendedor Individual é o melhor caminho.

O maior ganho de todos é estar na formalidade, poder abrir uma conta bancária, poder ter acesso a serviços financeiros, como empréstimos, financiamentos e cartões de crédito, serviços inviáveis para quem está trabalhando na informalidade. O outro ganho é o baixo custo com contador, que ocorrerá em raras situações, uma vez que a vida contábil de uma MEI é bastante simples e esse tipo de empreendimento não precisa apresentar balanço.

Falando em custo baixo com contador, para quem está começando, não há nada mais satisfatório do que custos fixos, dóceis ao esforço de planejamento. É o que acontece com a carga tributária, que tem valor fixo, como foi relatado.Para concluir, significa entrar na rota dos benefícios previdenciários, como também já foi abordado.

Em outras palavras, atende de forma bastante satisfatória a todas as necessidades específicas de quem se propõe trabalhar como freelancer. Ou, em outras palavras, como prestador de serviço, seja como empresa prestadora de serviço, seja como prestador de serviço autônomo.

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