Toda empresa que presta serviços no município do Rio de Janeiro precisa emitir nota fiscal pelas atividades que realiza — e o sistema usado para isso se chama Nota Carioca. É a versão local da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), criada pela Prefeitura do Rio para concentrar a emissão de notas em um único portal online, simplificar a vida do prestador e oferecer benefícios fiscais para os consumidores que informam o CPF.

Neste guia completo, você vai entender o que é a Nota Carioca, como acessar o sistema, como emitir a nota fiscal de serviço passo a passo (com regras separadas para Simples Nacional e Lucro Presumido), como consultar uma nota emitida, como cancelar ou substituir, quem pode usar (e por que MEIs do RJ não usam mais) e quais são os benefícios fiscais para empresas e consumidores.

O que é a Nota Carioca?

A Nota Carioca é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) oficial do município do Rio de Janeiro. É emitida exclusivamente em formato eletrônico pelo portal notacarioca.rio.gov.br e usada por todos os prestadores de serviço estabelecidos na cidade que estão sujeitos ao recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O sistema foi criado pela Prefeitura do Rio com três objetivos principais:

• Reduzir a sonegação fiscal no município
• Simplificar a emissão de notas para os prestadores de serviço
• Conceder benefícios fiscais aos consumidores que informam o CPF na hora da contratação do serviço

O programa também fomenta o desenvolvimento econômico e social da região por meio de incentivos a empresas que investem em saúde, educação, tecnologia e infraestrutura.

Quem precisa emitir a Nota Carioca?

A obrigatoriedade de uso da Nota Carioca alcança todos os contribuintes prestadores de serviço estabelecidos no município do Rio de Janeiro e sujeitos ao ISSQN. Inclui:

• Profissionais autônomos cadastrados na prefeitura do Rio
• Microempresas e empresas de pequeno porte
• Empresas de médio e grande porte
• Prestadores de serviços em geral (consultoria, manutenção, transporte, educação, saúde, limpeza, vigilância, TI, marketing, design, contabilidade, entre outros)

MEI do Rio de Janeiro pode usar a Nota Carioca?

Não. Desde 3 de abril de 2022, os Microempreendedores Individuais (MEI) do município do Rio de Janeiro não emitem mais a Nota Carioca. A obrigação migrou para o Sistema Nacional de NFS-e, mantido conjuntamente pela Receita Federal e pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional). É um sistema unificado para MEIs de todo o Brasil.

Lembrando que o MEI só é obrigado a emitir nota quando presta serviço para outra pessoa jurídica (CNPJ). Para venda a pessoa física consumidora final, a emissão é facultativa.

Como acessar o sistema da Nota Carioca

O acesso é feito pelo portal oficial da Prefeitura: notacarioca.rio.gov.br. Existem dois caminhos de login:

1. Acesso por CPF/CNPJ + senha — após cadastro inicial no portal
2. Acesso por certificado digital (A1 ou A3) — recomendado e obrigatório para empresas no Lucro Presumido ou Lucro Real

Cadastro inicial no portal

1. Acesse notacarioca.rio.gov.br
2. Clique em “Acesso ao Sistema”
3. Selecione “Cadastre-se” (caso seja primeiro acesso)
4. Informe seu CPF ou CNPJ e dados solicitados
5. Crie a senha e confirme o cadastro pelo e-mail

Como emitir a Nota Carioca passo a passo

O processo de emissão varia conforme o regime tributário da empresa. Os passos iniciais são iguais para todos os regimes — o que muda é o cálculo dos tributos retidos.

Empresas optantes pelo Simples Nacional

1. Faça login no portal da Nota Carioca com CNPJ + senha ou Certificado Digital.
2. No menu, selecione “Emissão de NFS-e”.
3. Marque a opção “Optante pelo Simples Nacional”.
4. Selecione “Tributado no município” (regra padrão para serviços prestados no RJ).
5. Cadastre o cliente tomador do serviço ou informe o CNPJ/CPF dele para preenchimento automático.
6. Preencha os dados da nota: valor do serviço, descrição detalhada, código do serviço e demais informações.
7. Realize a consulta prévia para revisar valores e tributos.
8. Confirme a emissão. O sistema gera automaticamente a guia de pagamento do ISS.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, o ISS é recolhido pela guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e não em uma guia separada — o cálculo já está embutido no Simples.

Empresas no Lucro Presumido ou Lucro Real

O caminho inicial é igual ao Simples Nacional, mas o uso de Certificado Digital A1 ou A3 é obrigatório. Além disso, é preciso calcular e informar a retenção de tributos federais conforme o valor da nota:

Valor da nota	Tributos retidos
Menor que R$ 666,67	Não há retenção
De R$ 666,67 a R$ 5.000,00	IRPJ de 1,5% sobre o valor bruto
Acima de R$ 5.000,00	IRPJ 1,5% + CSLL 1% + COFINS 3% + PIS 0,65%

Esses valores ficam destacados na nota e devem ser pagos via DARF pelo tomador do serviço (no caso de retenção na fonte) ou pelo prestador, conforme a regra aplicável. Para entender melhor as obrigações federais, consulte o portal do e-CAC.

Vantagens de emitir a Nota Carioca

• Sem custos de impressão e armazenamento físico: tudo digital, sem papel.
• Sem AIDF: não é mais necessário pedir Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.
• Preenchimento automatizado: dados de tomadores frequentes ficam salvos.
• Geração automática da guia de ISS: reduz erros de cálculo.
• Envio direto por e-mail: a nota chega ao cliente em segundos.
• Integração com sistemas de gestão: ERPs e softwares fiscais conseguem emitir via API.
• Dispensa de livros fiscais: não precisa mais escriturar Registros de Apuração do ISS (modelos 3 e 5) nem entregar a DIEF (Declaração de Informações Econômico-Fiscais).
• Benefício fiscal para o consumidor: quando o tomador informa o CPF, parte do ISS pago volta como crédito que pode ser usado no IPTU ou na própria conta da Nota Carioca.

Como consultar uma Nota Carioca

A consulta de notas já emitidas é gratuita e pode ser feita a qualquer momento dentro do prazo de validade (5 anos). O passo a passo:

1. Acesse notacarioca.rio.gov.br
2. Clique em “Acesso ao Sistema”
3. Faça login com CPF/CNPJ + senha ou certificado digital
4. No menu lateral, clique em “NFS-e” ou “Consultar NFS-e”
5. Use os filtros disponíveis (período, número da nota, tomador, status) para localizar a nota
6. Clique em “Pesquisar”
7. Selecione a nota desejada na lista de resultados para ver detalhes completos: dados do tomador, descrição do serviço, valores, tributos, status e PDF para download

Para consultas externas (sem login no sistema), também é possível verificar a autenticidade de uma nota usando o número e o código de verificação informados na própria nota.

Como cancelar uma Nota Carioca

O cancelamento da Nota Carioca é permitido em situações específicas — a regra básica é que a nota só pode ser cancelada quando o serviço não foi prestado ou quando há emissão em duplicidade (a mesma nota foi gerada duas vezes para o mesmo serviço).

1. Acesse o portal da Nota Carioca e faça login
2. No menu, vá em “NFS-e” → “Cancelar NFS-e”
3. Localize a nota a ser cancelada (por número ou período)
4. Informe o motivo do cancelamento
5. Confirme

Se você precisa apenas cancelar uma nota fiscal eletrônica em um caso mais específico, vale checar antes os prazos e regras municipais — o processo de cancelamento varia conforme o tempo decorrido desde a emissão.

Como substituir uma Nota Carioca

Quando há erro nos dados emitidos (valor, descrição, tomador), é possível substituir a Nota Carioca dentro do prazo de 180 dias a contar da data de emissão. O processo é duplo:

1. Cancela a nota original (justificando como “substituição”)
2. Emite uma nova nota com os dados corretos, vinculando à anterior

O sistema mantém o histórico das duas notas (cancelada e substituta) ligadas, garantindo a rastreabilidade fiscal.

Atividades que podem emitir Nota Carioca

A lista oficial é extensa — cobre dezenas de categorias previstas na Lei Complementar 116/2003 e no Código Tributário Municipal do Rio. Algumas das principais áreas:

• Saúde (consultórios, clínicas, laboratórios)
• Educação (escolas, cursos livres, professores particulares)
• Tecnologia da Informação (desenvolvimento de software, consultoria, hospedagem)
• Construção civil e arquitetura
• Transporte intramunicipal de passageiros e cargas
• Limpeza, vigilância e portaria
• Marketing, publicidade e design
• Contabilidade, advocacia, consultoria empresarial
• Hotelaria, alimentação e eventos
• Estética, cabeleireiros e cuidados pessoais

A lista completa, com os códigos de serviço (similares aos CNAEs municipais), está disponível no próprio portal da Nota Carioca.

Nota Carioca e a Reforma Tributária

A Reforma Tributária, regulamentada pela LC 214/2025, prevê a substituição gradual do ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) entre 2029 e 2033. Durante a transição, o sistema da Nota Carioca continua funcionando normalmente para emissão de NFS-e municipal — a mudança é estrutural e acontece nos campos de tributação dentro da nota, não no processo de emissão em si.

Empresas que usam sistemas de gestão integrados com a Nota Carioca tendem a passar pela transição com menos atrito, já que as atualizações de leiaute (incluindo os novos campos de IBS) são aplicadas automaticamente conforme a Prefeitura libera as adaptações. Sistemas como o NFeMais são pensados para acompanhar essas mudanças.

Perguntas frequentes sobre a Nota Carioca

O que é a Nota Carioca?

É a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) oficial do município do Rio de Janeiro, emitida no portal notacarioca.rio.gov.br. Substitui a antiga nota fiscal de papel para prestadores de serviço estabelecidos na cidade.

Como acessar o sistema da Nota Carioca?

Acesse notacarioca.rio.gov.br, clique em “Acesso ao Sistema” e faça login com CPF/CNPJ + senha ou certificado digital. Para o primeiro acesso, é preciso fazer cadastro no portal.

É possível cancelar uma Nota Carioca emitida?

Sim, mas apenas em casos específicos: notas emitidas por engano (serviço não prestado) ou em duplicidade. O cancelamento é feito pelo próprio portal da Nota Carioca.

Dá para substituir uma Nota Carioca?

Sim, dentro de 180 dias a contar da emissão. O processo é duplo: cancela a nota com erro e emite uma nova com os dados corretos, ficando uma vinculada à outra.

MEI emite Nota Carioca?

Não. Desde abril de 2022, MEIs do Rio de Janeiro usam o Sistema Nacional de NFS-e, gerido pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional — não a Nota Carioca municipal.

Qual o prazo de validade da consulta de Nota Carioca?

As notas ficam disponíveis para consulta no sistema por 5 anos, período em que também devem ser arquivadas pelo prestador conforme a legislação tributária.

A Nota Carioca tem app mobile?

A Prefeitura disponibiliza versão móvel do portal acessível pelo navegador do celular (responsiva). Não há app nativo dedicado — o site funciona bem em smartphone para emissão e consulta.

Quem tem acesso ao sistema?

• Pessoas jurídicas cadastradas como prestadoras ou tomadoras de serviço no município
• Pessoas físicas cadastradas como tomadoras de serviço
• Contadores com cadastro como responsáveis pela contabilidade de empresas

Posso integrar a Nota Carioca com meu sistema de gestão?

Sim. O portal disponibiliza um WebService oficial que permite a integração com ERPs e softwares de gestão, automatizando a emissão de notas a partir do próprio sistema da empresa. Sistemas como o eGestor e o NFe Mais oferecem essa integração nativa.

Conclusão

A Nota Carioca é uma das NFS-e municipais mais maduras do Brasil — concentra emissão, consulta, cancelamento e benefícios fiscais em um único portal, beneficiando tanto prestadores quanto consumidores. Para quem presta serviço no Rio de Janeiro, dominar o sistema é obrigação básica do dia a dia.

Quem emite muitas notas no mês ganha tempo (e evita erros) usando um sistema de gestão integrado à Nota Carioca, que automatiza a emissão a partir dos dados do próprio cadastro de clientes e faturamento. O eGestor traz essa integração e ainda organiza fluxo de caixa, emissão de outras notas fiscais (NF-e, NFC-e) e relatórios — tudo em um só lugar.