A pergunta que intitula esse artigo é recorrente entre aqueles que decidem mergulhar no desafiador universo do empreendedorismo. Tanto quanto recorrente, trata-se de uma pergunta pertinente. Dentro do universo empresarial, na esfera do controle financeiro, das estimativas orçamentárias e da composição de custos da atividade econômica os impostos ocupam um lugar importante e ter o controle do impacto que a carga tributária terá no negócio é parte integrante de qualquer planejamento que se proponha consistente.

O cálculo da carga tributária é ação preponderante para que a empresa possa determinar uma série de variáveis dentro do negócio. Uma delas é o preço a ser cobrado pelos bens e serviços oferecidos pela empresa. Dentro dessa perspectiva de preço estará inserida a margem de lucro desejada.

Existem duas categorias de impostos que impactam o negócio. A primeira delas é a que incide sobre o negócio da empresa, que varia de acordo com a natureza da atividade, se indústria, comércio ou serviço, e dentro de cada uma dessas subcategorias, há variações na carga tributária de acordo com a atividade, os produtos que são produzidos ou comercializados e os serviços que são entregues. Nesse caso, os impostos podem incidir sobre a produção, a circulação e a venda de mercadorias ou a nota fiscal de serviços prestados.

A outra categoria de impostos é aquela que incide sobre a folha de pagamento. São os encargos trabalhistas, sempre muito contestados pela classe empresarial, acusados de reduzir a competitividade e a lucratividade do negócio. A contratação de empregados deve sempre levar em conta os encargos incidentes sobre o salário de modo a indicar com precisão o custo real da mão de obra.

Em ambos os casos, há um consenso em torno da necessidade de que ocorra uma reforma tributária, que, de um lado, simplifique o cálculo dos impostos e facilite a vida da empresa, bem como divida de uma forma mais adequada a carga tributária entre os agentes econômicos, e, de outro, que torne mais ágil e eficiente a fiscalização por parte do poder público.

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Regimes Tributários

Simples Nacional

Enquanto isso não acontece, uma boa opção para os micros e pequenos empresários tem sido o Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime de arrecadação criado exatamente para simplificar a tributação sobre a atividade econômica exercida pelas empresas. Foi instituído em 14 de dezembro de 2006, através da Lei Complementar no. 123.

O Simples é um regime simplificado, cuja principal característica é o recolhimento dos tributos incidentes sobre a atividade econômica em um documento único de arrecadação. Os impostos calculados através de um sistema eletrônico são o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).

O documento único de arrecadação é o DAS, onde é registrado o valor a ser recolhido. O recolhimento dos impostos deve ser feito até 20 dias após o mês em que ocorreram as receitas. O cálculo é feito em cima da receita bruta. Vale registrar, ainda, que o assunto deva ser tratado mais à frente, que o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) não são impostos universais como os demais. A ocorrência do mesmo está ligada à atividade econômica da empresa.

O ICMS, por exemplo, incide sobre empresas cuja atividade esteja relacionada à circulação de mercadorias (venda, transporte, transferência, entre outros), serviços de transporte intermunicipal ou interestadual e comunicações, sendo que há uma série de atividades correlatas que são isentas de acordo com a legislação tributária.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Podem optar pelo enquadramento no Simples Nacional as Pessoas Jurídicas que:

– Se enquadrem na definição de Empresa de Pequeno Porte (EPP), de Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou Empresário Individual (EI);
– Que tenham faturamento não superior a R$ 3,6 milhões anuais;
– Que cumpram os requisitos previstos pela Lei 123 de 14/12/2016.

Principais restrições

Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que:

– Tenham como acionista outra pessoa jurídica;
– Tenham participação em capital de outra pessoa jurídica;
– Sejam sucursal, filial, representação ou agência de pessoa jurídica sediada no exterior;
– Tenham entre seus acionistas participantes em qualquer outra empresa com fins lucrativos, caso a soma da receita bruta das duas empresas seja superior a R$ 3,6 milhões;
– Tenham sócio residente no exterior;
– Sejam constituídas sob a forma de cooperativa, exceto as de consumo;

– Exerçam atividades relacionadas a importação de combustíveis, motocicletas e automóveis, à energia elétrica, transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, corretagem, crédito, financiamento, câmbio, cigarros, charutos, cigarrilhas, filtros para cigarros, armas de fogo, explosivos e detonantes, pólvora e munições, bebidas alcóolicas e cervejas sem álcool, locação de imóveis próprios, loteamento e incorporação de imóveis e cessão ou locação de mão-de-obra;

– Que possuam débito em exigência com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social;
– Ou com as Fazendas Públicas Municipais, Estaduais ou Federal;
– Que não estejam inscritas, de acordo com as exigências da atividade, no cadastro federal, estadual e municipal, ou que estejam com esses cadastros irregulares.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um modelo de tributação um pouco mais complexo que o Simples Nacional. Apesar disso, ainda pode ser considerado um modelo simplificado.

Nesse regime, o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e a CSL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) são calculados com base no Lucro Presumido. Para se chegar a esse coeficiente, o cálculo é feito a partir da Receita Operacional Bruta, que consiste naquela receita obtida com a venda de mercadorias ou serviços.

De acordo com a atividade, é aplicado um fator sobre a Receita Operacional Bruta. Trata-se de um percentual que varia, de acordo com a atividade, entre 1,6% e 32%. Esse percentual aplicado sobre a Receita Operacional Bruta irá gerar o Lucro Presumido Decorrente.

Por exemplo: uma empresa tem uma ROB de R$ 100 mil e, de acordo com sua atividade, o fator para cálculo do Lucro Presumido Decorrente é 8%. Sendo assim, o Lucro Presumido Decorrente é de R$ 8 mil.

Ao Lucro Presumido Decorrente apurado somam-se as demais eventuais receitas obtidas pela empresa, inclusive financeiras. Essa soma irá gerar o Lucro Presumido total que é a base de cálculo do IRPJ e da CSL.

A opção pelo Lucro Presumido é recomendada a empresas que tenham alta lucratividade. Em outras palavras, uma previsão de lucro real muito acima do Lucro Presumido.

Não obstante, as empresas que optam pelo regime do Lucro Presumido precisam apresentar registros e documentos contábeis que incluem livro caixa, com escrituração de toda a movimentação financeira, incluindo-se as movimentações bancárias, ou escrituração contábil, de acordo com a legislação comercial. Em caso de existência de estoques existentes ao final do período do exercício contábil e financeiro, deve ser apresentado o livro registro de inventário. Além disso, essa documentação deve ser mantida sob guarda até o fim do prazo decadencial, que, no caso do imposto de renda, é de 5 anos.

Essas são as informações gerais, mas há uma série de peculiaridades no cálculo dos impostos que devem ser observadas pelo contador, que é um profissional indispensável para as empresas que optam por esse regime.

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Quem pode e quem não pode optar pelo Lucro Presumido

Podem optar pelo regime de Lucro Presumido as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tenham obtido receita bruta total anual não superior a R$ 78 milhões.

É vedada a inclusão no regime de Lucro Presumido às empresas que estejam obrigadas ao enquadramento no regime de Lucro Real, estando entre elas, como será visto a seguir, aquelas que sejam beneficiadas por políticas de isenção fiscal.

Lucro Real

O regime de tributação através do Lucro Real é aquele considerado a regra geral para apuração do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica.

Trata-se, também, do regime mais complexo, uma vez que sua apuração é feita a partir do lucro contábil, ao qual são acrescidos ajustes impostos pela legislação. Só pode ser apurado a partir da formulação e divulgação do balanço.

Nesse regime é possível, inclusive, que a empresa não tenha imposto de renda a pagar. Por essa razão, é recomendado para empresas que trabalham com baixas margens de lucro. Mesmo assim, é indispensável, na hora de fazer a opção, consultar o contador, uma vez que a opção pelo regime não afeta somente o IR, mas também outros impostos.

Empresas obrigadas ao regime de Lucro Real

Algumas empresas, independente do faturamento, estão obrigadas à inclusão no regime de Lucro Real. São elas:

  • Bancos comerciais, de investimentos e desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de financiamento, crédito e investimento, sociedades corretoras de títulos, câmbio e valores imobiliários, sociedades de crédito imobiliário, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, cooperativas de crédito, empresas de arrendamento mercantil, entidades de previdência privada aberta, empresas de seguros privados e empresas de capitalização;
  • Empresas que obtenham lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos de ativos no exterior, não estando incluídos nessa restrição as receitas com exportação e prestação de serviços diretos no exterior. São tributáveis os ganhos obtidos por empresas offshore, filiais e coligadas, por exemplo;
  • Empresas que usufruam de benefícios fiscais, como isenção ou redução de impostos previstos na legislação tributária;
  • Empresas que prestem serviços cumulativos e contínuos de serviços de assessoria mercadológica ou de crédito, que façam gestão de crédito, seleção e riscos, compras de direitos creditórios oriundos de vendas mercantis a prazo, factoring e administração de contas a pagar e a receber.

As situações acima são algumas em que as pessoas jurídicas estão obrigadas à inclusão no regime de Lucro Real.

Lucro presumido x simples nacional

Antes de mergulhar nessa abordagem, que é, talvez, uma das escolhas mais importantes a serem feitas, é necessário fazer uma ressalva com relação aos optantes pelo modelo de MEI (Microempreendedor Individual).

Essa modalidade é restrita a empreendimentos cuja receita bruta anual não exceda R$ 60 mil. As MEI são isentas dos tributos federais (PIS, COFINS, IPI e CSL) e são enquadradas obrigatoriamente no Simples Nacional.

Nos demais casos, todas as empresas, com ressalva das vedações já abordadas nesse artigo, podem optar por qualquer um dos regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Outro ponto importante é que a opção pelo regime tributário ocorre na abertura da empresa, mas pode ser alterado anualmente, no início de cada exercício, contanto que a empresa obedeça a todos os pré-requisitos exigidos para o enquadramento naquele regime, dentre os quais está o faturamento da empresa no exercício anterior.

A burocracia

Como já foi abordado, o nome “Simples Nacional” não é por acaso. A criação desse regime tributário tem, sobretudo, a finalidade de oferecer aos pequenos empreendedores uma opção prática.

Como já foi visto, o Simples é um regime dotado de sistema eletrônico de cálculo para gerar, a partir da receita bruta mensal da empresa, o valor total a ser pago em impostos, o que implica em redução substancial da burocracia e do tempo gasto com preenchimento de guias e pagamentos.

Há outro fator atrelado à burocracia, que é o custo com o contador. Esse custo tende a aumentar na medida em que o trabalho se torna mais complexo. Essa variável deve entrar na análise que vai levar à decisão pela melhor alternativa.

Alíquotas

Essa é a parte mais trabalhosa, porque para saber qual a alíquota a ser paga no Simples Nacional ou no regime de Lucro Presumido é preciso que a empresa tenha realizado antes um planejamento para o exercício.

Dois fatores irão contribuir de forma definitiva para a opção: margem de lucro e folha de pagamento.

Foi dito, anteriormente, que empesas com alta margem de lucro tendem a ser beneficiadas pela opção pelo Lucro Presumido. Isso acontece porque, dependendo da atividade, o fator aplicado para calcular o Lucro Presumido tende a fazer com que esse seja bem inferior ao lucro real.

Se esse lucro real for consequência de uma estrutura enxuta, com poucos funcionários e uma folha de pagamento que compromete um percentual baixo da receita bruta, há uma forte possibilidade de que o Lucro Presumido seja a melhor opção, gerando menos imposto a pagar do que o Simples Nacional.

Se, ao contrário, a empresa tem baixa margem de lucro e as despesas com folha de pagamento são altas, além do lucro real poder ser até menor que o lucro presumido, a CPP – Contribuição Patronal Previdenciária – aumenta substancialmente. Isso acontece porque no Lucro Presumido há uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento referente à CPP.

Independentemente desses fatores, na maioria dos casos o Simples Nacional tende a ser a melhor opção, não só pela praticidade, mas porque realmente as alíquotas são menores.

Qualquer que seja a opção, a boa notícia é que o somatório dos impostos nunca será superior a 19,5%. Sempre ressalvando que não estão incluídos nessa conta os encargos trabalhistas, que serão abordados ainda nesse artigo, uma vez que são responsáveis por 36% da folha de pagamento das empresas.

A exceção são os 20% da CPP, que necessariamente precisam ser tratados nessa abordagem comparativa, uma vez que o cálculo desse tributo está embutido no Simples. Esse é, inclusive, um alerta importante, pois na hora de fazer a escolha pelo regime tributário os 20% sobre a folha de pagamento, que não estão embutidos no cálculo do Lucro Presumido devem ser incluídos na conta.

O que é cada imposto?

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

O IRPJ, como o nome já diz, é o imposto de renda cobrado a pessoas jurídicas. Pode ser declarado anual ou trimestralmente.

O IRPJ é um tributo federal. Para os optantes pelo Simples Nacional, esse valor está embutido dentro da tabela. No caso dos optantes pelo Lucro Presumido, aplica-se a alíquota de 15% sobre o lucro presumido.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

A CSLL é uma tributação incidente sobre o lucro, cuja finalidade é financiar a seguridade social.

A incidência desse imposto sobre o Lucro Líquido só ocorre, no entanto, no regime tradicional, que é o regime de Lucro Real. Há duas classes de alíquotas: 9% e 15% (sobre instituições financeiras, de seguros privados e capitalização).

No caso do Simples Nacional, o imposto está embutido, enquanto no regime de Lucro Presumido ele incide sobre o lucro presumido, sendo que a alíquota é de 9%.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

Assim como a CSLL, como diz o próprio nome, a finalidade do COFINS é o financiamento da seguridade social.

A alíquota do COFINS é de 7,6% para as empresas que optem pelo regime não-cumulativo e 3% para as que optam pelo sistema cumulativo.

No regime cumulativo a alíquota de 3% incide sobre a receita bruta mensal.

No regime não cumulativo a alíquota de 7,6% também incide sobre a receita bruta mensal, mas dele é abatido um valor que é calculado com base nas compras creditadas, cujo valor é submetido à mesma alíquota para determinar o valor a ser abatido.

Como nos demais tributos, o COFINS está embutido no cálculo do Simples Nacional.

PIS/PASEP

Trata-se do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. É um programa que tem por finalidade financiar políticas ligadas a programas de proteção e complementação de renda do trabalhador. A principal função é o financiamento do seguro-desemprego.

Contribuição Previdenciária Patronal (PPS)

Trata-se de um tributo que incide sobre a folha de pagamento, destinado a financiar e manter o Regime Geral da Previdência Social. Está vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Como foi abordado mais acima, a alíquota é de 20%, sendo que no Simples Nacional a alíquota é menor e embutida no cálculo único.

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Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)

O IPI é um tributo federal, que, basicamente, incide sobre o produto industrializado, atingindo os fabricantes, os importadores, os atacadistas que comercializem produtos importados ou fabricados pela mesma empresa.

A base de cálculo do IPI é o preço da venda. No caso de produtos importados soma-se à base de cálculo o imposto sobre exportação.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)

É um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços de transportes. Serve para financiar os governos estaduais e suas políticas públicas.

Estão também submetidos à cobrança de ICMS os serviços de telecomunicação e a importação de mercadoria. Cada estado determina e cobra a alíquota, que incide sobre o valor da venda da mercadoria.

Assim como o IPI, a alíquota varia de acordo com a categoria do produto.

Imposto sobre Serviço (ISS)

Esse é o imposto que incide sobre a prestação de serviço por profissionais autônomos ou empresas de prestação de serviço. O cálculo é feito com base no valor da nota fiscal de serviço e o limite é de 5%.

O ISS é um tributo municipal, cuja finalidade é o financiamento das políticas públicas municipais.

Em todos os casos, esses três últimos impostos, cuja incidência não é recorrente, mas vinculada ao ramo de atividade de cada empresa, fazem parte do cálculo único proposto pelo Simples Nacional.

Encargos trabalhistas e sociais

Ainda que ao falar em encargos trabalhistas e sociais não se esteja falando exclusivamente de impostos, são ônus obrigatórios assumidos pelo empregador, de modo que é bom ter conhecimento dos mesmos para que se tenha a noção do custo real de um empregado, que, dependendo do regime de contratação, combinado com o regime tributário, pode chegar a representar um acréscimo de 96,75%. É o que ocorre no caso da contratação por horas trabalhadas por parte de uma empresa não optante pelo Simples Nacional.

Em outras palavras, nessas condições o empregador praticamente tem um custo por hora trabalhada igual ao dobro da remuneração paga ao empregado contratado nesse regime.

No regime de contratação mais comum, adotado pela maioria das empresas, que é o mensalista, o impacto é bem melhor, tanto para optantes quanto para não optantes pelo Simples Nacional, sendo que o custo do Simples Nacional é menor, em torno de 34%, enquanto para os não optantes esse custo aumenta para a faixa dos 68%.

Em outras palavras, se um funcionário recebe por mês R$ 1.000,00, ele irá custar R$ 1.340,00 (SIMPLES) e R$ 1.680,00 (Lucro Presumido).

Os encargos trabalhistas são o 13º salário e férias. Esses valores devem ser calculados e recolhidos mensalmente, independente do regime tributário escolhido.

Os encargos sociais são, no caso do não optante pelo Simples Nacional, o INSS, o SAT/RAT (Seguro de Acidente de Trabalho), Salário Educação, INCRA/SEST/SEBRAE/SENAT (contribuição destinada a entidades ou fundos de apoio à atividade econômica em que atuam), FGTS e Provisão de Multa para Rescisão.

As empresas optantes pelo Simples têm a maioria dos encargos sociais embutidos, sendo obrigadas a recolher tão somente o FGTS e a Provisão de Multa Rescisória.

Vale observar que a contribuição com o INSS, no valor de 20%, é aquela contribuição previdenciária da que foi abordada mais acima. É bom tomar cuidado para não calcular duas vezes. O ideal é que na hora de comparar os regimes tributários o INSS seja tratado como o que é, ou seja, um encargo social e trabalhista. O importante é que entre na soma das despesas mensais, juntando os tributos fiscais, sociais e trabalhistas, de modo a se ter um cálculo preciso e se possa tomar a decisão correta.

Resumo

É evidente que a pergunta que intitula esse artigo não pode ser respondida, uma vez que tudo depende de todas as variáveis que foram abordadas.

O mais importante é que se faça o cálculo com base no Simples Nacional e no regime de Lucro Presumido, somando todas as despesas com impostos fiscais, sociais e trabalhistas.

Ainda que longa, essa abordagem ainda é genérica. Há uma série de detalhes que só um contador estará apto a trabalhar no sentido de obter o melhor resultado, que é, efetivamente, levar a empresa a contrair a menor carga tributária possível.

O ponto que deve ter ficado evidenciado é que os tributos fiscais incidem sobre a atividade econômica, basicamente sobre a receita bruta ou sobre o lucro, enquanto os encargos sociais e trabalhistas incidem sobre o salário, constituindo, somados a ele, o custo do funcionário na folha de pagamento. A soma do salário + encargos de todos os funcionário vai gerar o custo total da folha de pagamento.

Para concluir, como regime do Simples Nacional os encargos sociais e fiscais se misturam é indispensável que para calcular quanto a empresa paga de impostos se faça a soma dos encargos sociais, trabalhistas e fiscais.

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