Simples Nacional: Tudo sobre regime tributário

Um dos grandes desafios dos empreendedores brasileiros está relacionado ao pagamento dos tributos. E não se trata apenas do valor referente aos impostos, mas também da complexidade do sistema, que exigia muito tempo e prejudicava especialmente os pequenos empresários.

Foi pensando nisso que o Governo Federal criou o Simples Nacional. Entenda tudo sobre este regime tributário: o que é, quem pode ou não se integrar a ele, vantagens e desvantagens, como calcular as suas taxas, dentre outras informações!

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de tributação, criado pela Lei Geral, que pode ser adotado pelas micro e pequenas empresas de qualquer região do Brasil. Seu maior objetivo é facilitar a vida dos empreendedores, uma vez que unifica oito impostos diferentes em um único documento, ou seja, um único boleto.

Levando em conta que, muitas vezes, os micro e pequenos empreendedores precisam fazer a contabilidade sem ajuda de um profissional, porque a empresa não tem recursos para terceirizar a atividade, esse regime tributário é de grande ajuda. Aderindo a ele, fica mais fácil ter controle sobre o pagamento dos tributos e fica mais difícil se esquecer de pagar algum imposto.

Se comparado ao regime do Lucro Presumido, por exemplo, a diminuição de tributação é de cerca de 54%, segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que também afirmam que desde a criação do regime do Simples Nacional, mais de 8,7 milhões de empresas já aderiram a esse sistema e até o começo de 2014, foram responsáveis pelo pagamento de mais de R$ 250 bilhões somados de contribuições destinados aos cofres públicos.

Os oito impostos unificados no Simples são os seguintes:

  • Programa de Integração Nacional – PIS
  • Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
  • Imposto sobre Circulação de Serviços – ISS
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

Lembrando que o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI são tributos de competência federal; o INSS é um imposto da previdência; o ICMS é estadual e o ISS é municipal.

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Quem pode ser optante do Simples Nacional?

Conforme mencionado anteriormente, o programa foi elaborado para atender as empresas de micro e pequeno porte, assim definidas pela Lei Geral.

Atualmente, é considerada uma micro empresa aquela que tem um faturamento de no máximo R$ 360 mil. A pequena empresa, por sua vez, deve faturar anualmente no máximo R$ 3.600.000, entretanto, se uma pequena empresa pertencer a um estado brasileiro que represente menos do que % do PIB (Produto Interno Bruto) nacional, o teto de faturamento será mais baixo.

Em 2015, 11 estados foram listados nesta situação:

  • Acre, Amapá, Rondônia e Roraima: faturamento máximo de R$ 1,800,000
  • Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins: faturamento máximo de R$ 2.520.000

O Simples Nacional também serve para os microempreendedores individuais, que faturam até R$ 60.000. O microempreendedor individual não é considerado parte das MPEs (micro e pequenas empresas), mas ele também é regulamentado pela Lei Geral e é por isso que pode aderir ao Simples se assim desejar.

O primeiro passo para fazer a opção pelo Simples Nacional é verificar se a empresa se enquadra em todas as condições para essa tributação. Nem todos os negócios podem optar por este regime, como veremos mais adiante. Portanto, será preciso verificar também quais atividades são permitidas no Simples Nacional.

Apenas micro e pequenas empresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempresário individual (MEI) podem optar por essa tributação. 

Além disso, a empresa não pode ter débitos em aberto com o governo e deve se enquadrar nas atividades descritas na tabela do Simples Nacional. Segundo a Lei Geral, o regime tributário do Simples Nacional também pode ser chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O que é a Lei Geral?

Já que essa é a lei que determina quem pode ou não se cadastrar, é fundamental compreender o que ela é e como funciona.

Essa lei foi instituída pela Lei Complementar Federal 123/2006 e também pode ser encontrada pelo nome de Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e. Seu intuito é oficializar o tratamento concedido pelo Estado para as micro e pequenas empresas.

Ou seja, é uma lei que regulamenta o favorecimento das MPEs, sabendo-se que elas são essenciais para o desenvolvimento econômico do país.

Portanto, é de acordo com a Lei Geral que se define quais são as micro e pequenas empresas de acordo com o seu faturamento e ela também agrega o programa do Simples Nacional.

Vale à pena saber que, além disso, o referido Estatuto também fomenta esses empreendimentos e a economia do país de outras formas, incentivando a geração de empregos, a distribuição de renda e a inclusão social da população que vive no Brasil.

Ao tornar os processos de tributação mais fáceis e acessíveis, reduzindo a sua burocracia, essa lei busca reduzir a informalidade. Com isso, toda a economia acaba saindo muito fortalecida.

Desde que a Lei Geral foi instituída, tornou-se mais fácil abrir e fechar novos negócios e obter crédito para financiar as atividades relativas ao empreendimento.

Quem não pode optar pelo Simples Nacional?

Algumas empresas são vedadas, ou seja, proibidas de participar desse regime de tributação. Quais são elas? Pessoas jurídicas que constituem cooperativas (nesse caso, a única exceção é se a cooperativa for voltada para consumo); empresas que têm a maior ou menor parte de seu capital formado por outras pessoas jurídicas e pessoas jurídicas nas quais o sócio ou dirigente tenha participação em outra empresa, com fins lucrativos e com renda mensal bruta que ultrapasse o limite aceito pelo programa.

Além dessas que foram citadas acima, também não entram as sucursais ou filiais de empresas que tenham sede no exterior (já que a finalidade do programa é incentivar o empreendedorismo brasileiro). Se houver sócio morando fora do país, também não é possível aderir a esse sistema.

Outra característica que impede a participação de uma empresa no Simples é a presença de capital proveniente de empresa pública, seja ela da esfera federal, estadual ou municipal.

Entidades que atuem na terceirização de mão de obra são impedidas de se cadastrar no regime de tributação em questão, assim como aquelas que produzem e comercializam alguns determinados produtos, como cigarros e bebidas alcoólicas (exceto pequenos produtores de bebidas alcóolicas, que só não poderão se enquadrar no Simples Nacional em caso de produzir ou vender por atacado, de acordo com o novo formato do CNAE). 

Por fim, esse regime tributário também não atende os profissionais que prestam serviços de natureza intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural.

Também não podem se cadastrar as empresas que possuam algum débito com o INSS. Nesse caso, é necessário primeiramente regularizar a situação.

Se o empreendimento estiver sem inscrição no cadastro fiscal federal, ou com irregularidades perante ele, também não vai conseguir participar do programa sem antes resolver essa questão.

Vale à pena ressaltar que a adesão ao programa Simples Nacional é facultativa. Ou seja, mesmo que a sua empresa preencha todos os pré-requisitos, não é necessário fazer parte dele se você não desejar. Você é livre para escolher o regime de tributação que achar mais conveniente.

Quem pode participar?

O primeiro critério que possibilita a participação nesse regime tributário é o respeito ao teto do faturamento estabelecido. Além disso, você vai ver agora alguns exemplos de atividades que não são vedadas, ou seja, se você possui uma empresa de algum dos ramos que será descrito a seguir, pode aderir ao programa.

É liberado o ingresso de creches, escolas de educação básica, ensino fundamental e pré-escolas; agências de turismo; agências lotéricas; empresas que prestam serviços de manutenção de automóveis, motocicletas, bicicletas e similares; prestadoras de manutenção e instalação elétrica, hidráulica, serviços de carpintaria e pintura; escolas de idiomas, cursos técnicos ou voltados para as artes.

Além dessas, também podem participar desse regime de tributação as academias de atividades físicas em geral; escritórios de contabilidade; produtoras (de cinema, teatro); prestadoras de serviços de segurança, conservação e limpeza de patrimônio; empresas que produzem programas para computadores ou jogos digitais e outras.

Caso o seu ramo de atividade não tenha sido citado nem entre os que são vedados e nem entre os que são permitidos, você pode se informar junto à Receita Federal, procurando a sede órgão competente presente em sua cidade.

Além destas empresas, a partir de uma revisão da Lei Geral das micro e pequenas empresas realizada em 2014, outras empresas que eram inaptas a se enquadrar no Simples Nacional, também ganharam direito a optar por este regime.

Esta revisão inclui empresas que prestam serviços de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, além de empresas que prestam serviços de instrutor, corretor, despachante, intermédio de negócios, consultoria, além de também incluir jornalistas e empresas de comunicação, advogados, dentistas e fisioterapeutas.

Estas novas possibilidades de adesão ao modelo do Simples Nacional beneficiaram mais de 450 mil empresas e trouxeram uma maior flexibilização.

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Pontos positivos do Simples

O Simples foi desenvolvido para ajudar os micro e pequenos empreendedores. Mas, na prática, quais são as vantagens que ele realmente traz para quem quer começar ou já tem o seu próprio negócio?

  • A tributação é menor se comparada a outros regimes existentes, como o de lucro real ou lucro presumido, por exemplo. É possível que o valor total dos impostos tenha uma redução significativa, que pode fazer a diferença para as finanças da empresa;
  • Facilidade de pagamento, por ser realizado em um único boleto;
  • Garantia de atendimento mais rápido, fácil e menos burocrático em órgãos do sistema previdenciário, trabalhista e tributário;
  • Em licitações públicas, graças ao decreto 6.204/2007, micro e pequenas empresas podem participar de forma diferenciada e são favorecidas nesse processo. Isso pode abrir as portas para que esse empreendedor tenha acesso a grandes negócios;
  • As empresas que optam por esse regime tributário ganham a isenção relativa à apresentação de determinados documentos. Isso significa que elas não precisam apresentar o DACON (Demonstrativo da Apuração das Contribuições Fiscais) e nem o DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais);
  • Outra vantagem é que as empresas optantes são protegidas por lei em alguns aspectos. Por exemplo, existem regras que favorecem o micro e pequeno empresário no protesto de títulos, facilitando os pagamentos;
  • Empreendimentos que participam do Simples Nacional têm a oportunidade de constituir SPE, ou seja, Sociedade de Propósito Específica. Isso significa que eles podem se unir para realizar compras e vendas no mercado em conjunto, um bom recurso para conseguir melhores preços e condições;
  • Toda a contabilidade se torna mais fácil, o que favorece os empresários que não desejam ou não podem contratar um contador, precisando cuidar disso sozinhos;
  • Os custos trabalhistas são reduzidos, uma vez que não há a necessidade de contribuir com os 20% referentes ao INSS Patronal na folha de pagamento;
  • O único elemento que identifica a inscrição de uma empresa participante do Simples é o CNPJ. Não é necessário ter um cadastro diferente para cada instância (municipal, estadual e federal).

Existem pontos negativos?

Como em qualquer regime de tributação, o Simples Nacional também tem as suas desvantagens. Não existe um programa que seja absolutamente perfeito, pois para atender a determinadas demandas, ele pode deixar a desejar em outros aspectos. É fundamental que o empresário conheça quais são as possíveis desvantagens que esse sistema pode trazer, antes de tomar a sua decisão. Por isso, vamos a elas.

  • O cálculo não é executado com base no lucro, mas sim em cima do faturamento anual. Isso significa que é possível que uma empresa esteja tendo prejuízo e, mesmo assim, precise pagar os impostos;
  • Para as empresas cadastradas nesse regime, não é marcado na nota fiscal o quanto está sendo pago de ICMS e IPI. Dessa forma, o cliente não pode reaver uma parte desse valor de volta. Essa desvantagem merece atenção especialmente para os empreendimentos industriais: a impossibilidade de recolher uma quantia em cima desses tributos pode fazer com que clientes grandes repensem;
  • As pequenas empresas, para que possam participar do Simples Nacional, podem declarar uma renda bruta de até R$ 7,2 milhões por ano. Desse total, até R$ 3,6 milhões podem vir do mercado interno e o restante é o teto permitido para exportações. Em alguns casos, isso pode desencorajar a empresa a crescer, porque se ela ultrapassar esse valor de faturamento, não irá mais poder participar. Ou, pior ainda: com o intuito de aumentar os lucros, mas continuar aproveitando os benefícios do programa, muitos empreendimentos acabam realizando operações fora da legalidade.

Basicamente, esses três itens são os pontos negativos mais significativos do programa. O mais recomendado é que o empresário avalie com calma todas as opções de regimes de tributação possíveis para o seu negócio, levando em consideração os prós e contras de cada um. Como já mencionado, todos eles terão desvantagens, por isso, o segredo é ponderar quais serão menos prejudiciais para a empresa.

Como é feita a tributação pelo Simples Nacional?

Vamos entender de maneira simplificada e resumida como acontece a tributação sobre o negócio: à medida que você aumenta o seu faturamento, vai crescer também a alíquota de imposto, ou seja, o valor fixo que é utilizado para o cálculo do tributo. Quem define as alíquotas é o próprio governo, com base no faturamento do último ano da empresa em questão.

No total, as atividades que são permitidas são divididas em seis categorias, chamadas de anexos. Cada uma dessas categorias possui 20 faixas diferentes de faturamento. As alíquotas variam de um anexo para o outro e o seu CNPJ vai determinar a qual deles você pertence. O anexo (ou categoria) 1 é para o comércio, o 2 é para a indústria e os demais são para a área de serviços.

As alíquotas, portanto, variam de acordo com o anexo e com a faixa de faturamento em que você se encontra. Por exemplo: a alíquota relativa à menor das 20 faixas de faturamento varia de 4,5% a quase 17%, dependendo do anexo ao qual a empresa pertença.

Graças à internet, tudo fica mais fácil: é possível fazer o cálculo da alíquota incidente sobre o seu negócio totalmente online, acessando http://www.fgv.br/fgvtec/_app/index.aspx. Além de fazer esse cálculo, também é possível comparar o Simples Nacional com o programa de tributação de Lucro Presumido, para que o empresário possa avaliar qual é a melhor opção para ele.

Como ingressar no Simples Nacional?

Existem duas possibilidades:

  • Empresas que estão começando as suas atividades: nesse caso, a empresa realiza a sua inscrição no CNPJ, inscrição estadual e municipal. Depois disso, o empreendedor terá um prazo de 30 dias contando a partir da última inscrição realizada e deferida para optar pelo Simples Nacional. É importante prezar pela agilidade, porque não podem ter se passado 180 dias corridos após a inscrição no CNPJ. Por isso, o ideal é fazer as inscrições estadual e municipal logo em seguida do CNPJ. Se o prazo estiver ultrapassado, o empresário só vai poder se cadastrar no programa em janeiro do ano seguinte.
  • Empresas já existentes, que não estejam começando: para esses empreendimentos, a adesão ao Simples é realizada anualmente em janeiro em todos os dias úteis desse mês. Mas o empresário pode fazer um agendamento, manifestando a sua intenção de aderir ao regime em qualquer momento. Inclusive, o mais indicado é que ele faça isso mesmo, pois ao agendar, ele já vai saber se existe alguma irregularidade ou pendência que o impeça de se inscrever. Desse modo, terá mais tempo para resolver tudo.

Muitas vezes, quando o empresário espera a chegada do mês de janeiro sem ter agendado antes, o período de um mês acaba não sendo suficiente para que ele regularize a situação da empresa. Assim, acaba se prejudicando e passando mais um ano precisando aderir a outro regime de tributação.

Importante: a única forma de optar pelo Simples Nacional é pela internet, por meio do portal do próprio programa. Na aba de serviços, localizada na parte superior esquerda da tela, você vai clicar em “opção” e depois em “solicitação de opção pelo Simples Nacional”.

Acompanhamento

Após este processo é possível acompanhar o andamento de sua solicitação. Basta acessar a guia “Acompanhamento de Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Depois que a solicitação para entrar neste regime de tributação for aceita, irá aparecer uma mensagem confirmando que a empresa faz parte do modelo do Simples Nacional, a partir do primeiro dia de janeiro do ano vigente, seja qual for a data da solicitação.

Em caso de negativa para a empresa ingressar no Simples Nacional, é preciso verificar se o empreendimento realmente se encaixa nas condições exigidas ou então conferir se possui alguma pendência com os órgãos públicos.

Qualquer pendência pode ser solucionada até a data limite para ingressar no regime, de acordo com cada empreendimento, caso contrário, a empresa só poderá realizar a solicitação em janeiro do outro ano.

Possuindo todas as condições para a entrada no Simples Nacional e sem nenhuma pendência com órgãos públicos, a Receita Federal irá realizar uma nova verificação, e então a empresa poderá aderir ao regime do Simples Nacional.

É normal que, em algum momento, a empresa precise deixar esse regime tributário. Na maioria das vezes, isso acontece porque o empreendimento cresceu e ultrapassou os limites de faturamento, deixando de ser uma pequena empresa.

Quando isso acontece, é possível que o pagamento de impostos aumente em até 40%. Diante disso, pode ser que em algum momento você se veja diante do dilema “continuar crescendo ou estacionar e continuar com esse regime de tributação?”. A decisão deve ser muito bem pensada.

Para saber mais sobre o programa, você pode acessar a lei 128/2008, disponível na internet, e se inteirar de todos os detalhes.

 Agendamento de opção pelo Simples Nacional

Antes de efetuar a solicitação para entrar no Simples Nacional, as empresas podem saber antecipadamente se poderão se enquadrar no regime tributário, mediante agendamento, que pode ser feito em todos os anos a partir do primeiro dia útil do mês de novembro até o penúltimo dia útil de dezembro do mesmo ano.

Este agendamento também deve ser feito pelo site do Simples Nacional, por meio do guia “Agendamento de Opção pelo Simples Nacional. Fazendo este processo, a empresa saberá se possui alguma pendência para resolver antes de fazer a solicitação.

Mas vale destacar que o agendamento só é válido para as empresas que já se encontram em atividade no mercado, as que estão para começar o negócio, deverão obrigatoriamente realizar a solicitação diretamente se desejarem se enquadrar no Simples Nacional.

Tanto para o processo de solicitação, quanto para o de agendamento, as empresas devem possuir um certificado digital.

Quando é recomendado ingressar no regime do Simples Nacional?

Mesmo com muitas vantagens do Simples Nacional, cada empresa deve analisar especificamente a sua situação antes de optar por qual regime tributário se encaixar.

Especialistas no assunto afirmam que o Simples Nacional é mais adequado para empresas que possuam altos gastos com o pró-labore, que está ligado a remuneração dos sócio-proprietários, assim como também é indicado para empreendimentos que apresentam elevados gastos com salários de funcionários autônomos.

O trabalho de um contador pode ser fundamental para auxiliar as empresas a decidirem por qual regime tributário adotar.

O que significa DAS?

Não tem como falar em Simples Nacional sem associar tal tributação ao DAS, uma sigla que recorrentemente aparece entre os tópicos deste assunto.

E você sabe o que essa três letras significam e o quanto estão intrinsecamente ligadas a empreendedores e empresários? DAS é a contração de “Documento de Arrecadação do Simples Nacional”, o único pagamento que deve ser mensalmente feito pelos optantes da Simples Nacional e que soma todas as tributações e impostos em uma só guia. 

Neste documento vem o valor totalizado a ser pago, ou seja, é uma taxa de recolhimento que tanto as micros quanto as pequenas empresas devem recolher para manter-se em dia com a Receita. Basicamente, a DAS unifica as seguintes taxas em uma única guia: COFINS, CSLL, IPI, IRPJ e ISS. 

Outra taxa que também se encontra unificada no pagamento da DAS é a Contribuição Previdenciária que beneficia a diferentes esferas graças aos repasses automáticos da Receita ao Município, Estado e União.

Ao invés da empresa ter que quitar inúmeros boletos mês após mês, com este documento facilita-se para ambos os lados: O empresário e empreendedor tem uma maior praticidade na quitação de seus deveres e o órgão público consegue unificar tudo e cobrar de um jeito muito mais simples e fácil.

Vale citar ainda que uma das grandes praticidades da DAS é que ela pode ser recolhida em qualquer agência bancária, outra entre as tantas facilidades pensadas para estimular o empreendedor e empresário a pagar sempre em dia por esta contribuição.

Como calcular o valor do DAS e como emitir?

O modelo Simples Nacional foi criado com um único e exclusivo fim: Facilitar a vida do empresário! Partindo deste princípio, seu cálculo é essencialmente simples e pode ser entendido através das seguintes etapas:

Empresas elegíeis

Como você já sabe, o Simples Nacional não é um meio tributário disponível para qualquer empresa, mas sim para aquelas que são consideradas como micro ou pequenas.

Para diferenciar as empresas e seus respectivos portes, a lei define que pode ser enquadrada no Simples Nacional todas as organizações chamadas microempresas, sendo estas que no último ano calendário auferiram o teto máximo de receita bruta de até R$ 120 mil reais, ou de pequeno porte para receita máxima de R$ 200 mil reais.

Avaliar os ganhos do último ano calendário é o primeiro passo para calcular o valor a ser pago no DAS. 

Receita proporcionalizada

Há duas formas de se calcular o valor da DAS e ambos se baseiam na apuração das receitas alcançadas pela empresa.
No primeiro caso, para as micro e pequenas empresas com mais de 13 meses de operação dentro do Simples Nacional, ou seja, com um ano calendário completo, considera-se como base os últimos 12 meses de apuração.

Entretanto, para aquelas que fizeram a opção pelo Simples Nacional agora e não possuem um período passível de apuração, o cálculo segue a proporcionalidade prevista pelo Artigo 5º que e encontra na Resolução CGSN 051 de 2008.

Nesta lei está previsto que nestes casos, a fim de uma determinação mais certa sobre a alíquota a ser paga no DAS, será necessário multiplicar o mês de apuração da receita por 12, equivalendo o valor, portanto, a um possível total bruto de um ano completo.

Demais meses

Uma vez encontrada a receita bruta proporcionalizada, até que se cumpra o primeiro ano como optante do Simples Nacional, será necessário trabalhar com médias aritméticas a fim de que os resultados sejam o mais próximo possível da realidade.

Portanto, no terceiro mês, por exemplo, deverão ser somados os valores brutos das receitas dos três períodos para que se determine sua média – encontrada a partir da soma dos três valores e posteriormente dividindo-se pelo mesmo número de meses, neste caso 3 – e depois se deve fazer ainda a multiplicação do valor encontrado por 12.

A receita bruta média encontrada servirá como base para o pagamento da alíquota do DAS.
Ao atingir os 13 meses, basta passar a considerar o último ano calendário completo para tal determinação não precisando, portanto, realizar tais cálculos.

Emitindo o DAS

Para emitir o guia de pagamento do DAS basta acessar ao portal do empreendedor e encontrar a opção “MEI – Microeempreendedor Individual”. Após clicar no ícone, procure por “Emissão de carnê de pagamento – DAS”.

Para acessar é necessário preencher o CNPJ do empreendimento. Depois disso procure pelo ícone “Emitir Guia de Pagamento” e depois “Pagamento Mensal”.

Escolha o ano calendário, determine os meses para emissão do boleto e clique em imprimir. Todos os contribuintes do Simples Nacional devem necessariamente utilizar o sistema da Receita Federal para efetuar o cálculo do DAS e posteriormente imprimir o documento de arrecadação.

Novos CNAE no Simples Nacional

Os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que são aceitos pelo Simples Nacional são muitos. Desde diferentes cultivos, criação de animais para abate, serviços diversos, extração, fabricação, impressão entre outros.

Dificilmente alguma categoria profissional não é aceita, mas vale ressaltar que é importante verificar através do Portal ou em consulta a um profissional da contabilidade para ter certeza de que o ramo está dentro desta gigantesca listagem.

SIMEI

Também é impossível falar em Simples Nacional, sem falar no SIMEI, que é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais da tributação exigida pelo simples aos Microempreendedores individuais que estão inseridos no regime tributário. Neste caso, os tributos são os seguintes:

  • R$ 39,40 de CPP – Contribuição Patronal Previdenciária
  • R$ 5,00 de ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 
  • R$ 1,00 de ISS- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Todos estes pagamentos são efetuados de uma forma mensal, como destacamos acima, seja qual for o valor de receita bruta das micro-empresas individuais.

É importante ressaltar também que para a contratação de um funcionário, o MEI terá ainda que arcar com valores de 8% referente FGTS e 3% de previdência social, embora esteja completamente isento dos outros impostos exigidos para os demais contribuintes do Simples Nacional. 

Outra obrigação do Microempreendedor Individual está relacionada a emissão de notas fiscais, que devem ser documentadas em um relatório, mediante a cada recebimento de compras de produtos ou serviços ou emitidas para clientes.

Veja um vídeo do Sebrae sobre Simples Nacional

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