O CSOSN — Código de Situação da Operação no Simples Nacional — é um campo obrigatório em toda nota fiscal emitida por empresa optante pelo Simples Nacional. Ele informa à Receita Federal como o ICMS incide sobre aquela operação. Usar o código errado gera rejeição automática da NF-e e pode resultar em penalidades fiscais.

Neste guia, você encontra a tabela completa de códigos CSOSN com explicação prática de cada um, a diferença em relação ao CST, como identificar o código correto para cada situação e como corrigir as principais rejeições.

O que é CSOSN?

CSOSN é a sigla para Código de Situação da Operação no Simples Nacional – um identificador numérico de 3 dígitos, obrigatório nas notas fiscais eletrônicas (NF-e), nas NFC-e e nos CF-e emitidos por optantes do Simples Nacional.

O código informa a situação tributária do ICMS na operação: tributação normal, recolhimento por substituição tributária, isenção, imunidade ou pagamento antecipado pelo fabricante antes da mercadoria chegar ao revendedor.

O CSOSN é obrigatório para empresas com CRT ‘1’ (Simples Nacional). Quem opera com CRT ‘2’ (Simples com excesso de sublimite) ou CRT ‘3’ (Lucro Presumido ou Lucro Real) usa o CST no lugar do CSOSN.

Diferença entre CSOSN e CST

O CST (Código de Situação Tributária) e o CSOSN cumprem a mesma função — identificar a situação do ICMS — mas se aplicam a regimes tributários distintos e não podem ser intercambiados na NF-e.

Característica	CSOSN	CST
Quem usa	Simples Nacional (CRT 1)	Lucro Presumido, Lucro Real e Simples com excesso (CRT 2 e 3)
Estrutura	3 dígitos (ex.: 102, 500)	2 campos: Origem (1 dígito) + Tributação (2 dígitos)
Base legal	LC 123/2006 e Resoluções CGSN	Convênio S/N de 1970 e RICMS estaduais
Quantidade de códigos	10 códigos (101 a 900)	10 códigos (00 a 90)
Cálculo do ICMS	Simplificado — incluído no DAS	Apuração normal via SPED, DCTF, GIA etc.

Regra prática:

Sua empresa está no Simples Nacional? Use CSOSN.

Saiu do Simples ou está no Lucro Presumido ou Lucro Real? Use CST.

Tabela de Origem da Mercadoria

Na NF-e, o campo de situação tributária do ICMS reúne dois subcampos preenchidos separadamente: Origem (1 dígito) e CSOSN (3 dígitos). O campo Origem indica se o produto é nacional ou importado e qual o percentual de conteúdo importado na composição do bem.

0	Nacional — exceto os indicados nos códigos 3, 4, 5 e 8
1	Estrangeira — importação direta, exceto o indicado no código 6
2	Estrangeira — adquirida no mercado interno, exceto o indicado no código 7
3	Nacional — Conteúdo de Importação superior a 40% (exceto o código 8)
4	Nacional — produção conforme os Processos Produtivos Básicos (PPB)
5	Nacional — Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%
6	Estrangeira — importação direta, sem similar nacional listada pela CAMEX, e gás natural
7	Estrangeira — adquirida no mercado interno, sem similar nacional listada pela CAMEX, e gás natural
8	Nacional — Conteúdo de Importação superior a 70%

Para a maioria das empresas que comercializam produtos fabricados no Brasil, o código de origem é 0. Os demais códigos se aplicam a situações específicas de comércio exterior ou de produtos com alto índice de componentes importados.

Tabela CSOSN: todos os códigos com explicação prática

Os 10 códigos CSOSN estão organizados em três grupos: operações tributadas normalmente pelo Simples, operações com substituição tributária e situações especiais.

Grupo 1 — Tributação pelo Simples Nacional (sem substituição tributária)

CSOSN 101 — Tributada com permissão de crédito

Use este código quando sua empresa está em uma faixa de receita bruta que autoriza o destinatário a aproveitar o crédito de ICMS. O percentual de crédito deve ser informado no campo específico da NF-e (alíquota efetiva do ICMS).

Quando usar: empresas enquadradas nos Anexos I (comércio) e II (indústria) do Simples Nacional, nas faixas que conferem direito de crédito ao comprador.

CSOSN 102 — Tributada sem permissão de crédito

É o código mais utilizado no dia a dia. Use-o quando a empresa do Simples Nacional não pode conceder crédito de ICMS ao destinatário — seja por estar em faixa de receita que não autoriza o crédito, seja por vender ao consumidor final.

Quando usar: a grande maioria das operações de venda de mercadorias ao consumidor final ou a adquirentes sem direito ao crédito de ICMS.

CSOSN 103 — Isenção do ICMS no Simples Nacional por faixa de receita

Use este código quando a faixa de receita bruta da empresa, dentro do Simples Nacional, está isenta do ICMS. A isenção varia por estado — consulte a legislação da UF do emitente antes de aplicar este código.

Quando usar: empresa com receita bruta anual em faixa considerada isenta de ICMS pelo estado onde está estabelecida.

Grupo 2 — Com ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST)

CSOSN 201 — Simples Nacional com crédito e com ICMS-ST

Combina a situação do código 101 (com permissão de crédito) com a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST. A empresa atua ao mesmo tempo como contribuinte do Simples Nacional e como substituta tributária, retendo o ICMS-ST na operação e repassando-o ao estado.

CSOSN 202 — Simples Nacional sem crédito e com ICMS-ST

Combina a situação do código 102 (sem crédito) com a cobrança do ICMS-ST. É amplamente utilizado em segmentos sujeitos à substituição tributária, como revenda de combustíveis, bebidas, produtos farmacêuticos, cigarros e eletrônicos.

CSOSN 203 — Isenção no Simples Nacional e com ICMS-ST

Aplica-se quando a empresa está isenta de ICMS por faixa de receita (situação do 103), mas ainda é responsável pelo recolhimento do ICMS-ST. É um código pouco comum, mas previsto na legislação para casos específicos.

Grupo 3 — Imunidade, Não Tributação e Situações Especiais

CSOSN 300 — Imune

Aplica-se a operações constitucionalmente imunes ao ICMS, previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal — como venda de livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Diferentemente da isenção (concedida por lei ordinária), a imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar.

CSOSN 400 — Não tributada pelo Simples Nacional

Use este código em operações que não se sujeitam à tributação de ICMS dentro do Simples Nacional. Difere da isenção (dispensa de tributo que seria devido) e da imunidade (vedação constitucional): aqui, o ICMS simplesmente não incide sobre o produto ou a operação.

CSOSN 500 — ICMS cobrado anteriormente por ST ou por antecipação

Este é um dos códigos mais importantes para varejistas. Use-o quando a mercadoria entrou no estoque com o ICMS já recolhido pelo fabricante ou importador — o chamado ICMS-ST ‘para frente’. Na revenda, não há destaque de ICMS na NF-e porque o imposto já foi integralmente pago na cadeia produtiva.

Quando usar: revenda de produtos sujeitos a ICMS-ST recebidos com o imposto já retido — comum em supermercados, farmácias, lojas de eletrônicos, postos de combustível e distribuidoras.

CSOSN 900 — Outros

Código residual para operações que não se enquadram em nenhum dos anteriores. Use-o com cautela e apenas em último caso — prefira sempre o código específico correto, pois o 900 pode gerar questionamentos em auditorias fiscais e rejeições em alguns estados.

Guia rápido: qual CSOSN usar em cada situação?

Situação da operação	Com ICMS-ST?	Código CSOSN
Simples Nacional — com direito a crédito de ICMS	Não	101
Simples Nacional — sem crédito de ICMS (mais comum)	Não	102
Simples Nacional — isento de ICMS por faixa de receita	Não	103
Simples Nacional — com crédito de ICMS	Sim	201
Simples Nacional — sem crédito de ICMS	Sim	202
Simples Nacional — isento de ICMS por faixa de receita	Sim	203
Operação imune (livros, jornais, periódicos)	Não	300
Operação não tributada pelo Simples Nacional	—	400
Produto recebido com ICMS-ST já recolhido	—	500
Situação não prevista nos demais códigos	—	900

Como escolher o CSOSN correto: passo a passo

1. Confirme o regime tributário: verifique se a empresa está ativa no Simples Nacional e se o CRT da NF-e está configurado como “1”.
2. Identifique a faixa de receita bruta: a faixa no Simples determina se há direito a crédito de ICMS ao destinatário (código 101) ou não (código 102).
3. Verifique a situação do produto na entrada: o produto chegou com ICMS-ST já recolhido? Use o 500. Tem ST a recolher na saída? Use o 201 ou 202.
4. Cheque a legislação estadual: isenções por faixa de receita (103/203) dependem das regras da UF do emitente.
5. Valide o CFOP: o CFOP da operação deve ser compatível com o CSOSN escolhido — incompatibilidades geram a rejeição 386.

Em operações interestaduais, consulte também a tabela de alíquotas interestaduais de ICMS e verifique se há DIFAL a recolher.

Principais rejeições do CSOSN na NF-e e como corrigir

A SEFAZ valida automaticamente o CSOSN informado e rejeita toda NF-e com inconsistências. As rejeições mais frequentes são:

Código	Mensagem de rejeição	Como corrigir
383	Código CSOSN indevido para o regime de tributação de ICMS	Revisar se o CSOSN é compatível com a situação tributária da empresa e do produto naquela operação
384	Código CSOSN indevido para a UF do emitente	Consultar a legislação estadual — determinados códigos não são válidos em todos os estados
386	CFOP incompatível com o CSOSN informado	Verificar se o CFOP corresponde ao tipo de operação e se é compatível com o CSOSN escolhido
591	Código CSOSN indevido para emitente não optante pelo Simples Nacional	Empresa excluída do Simples? Atualizar o CRT para 2 ou 3 e substituir o CSOSN pelo CST correto
600	Código CSOSN incompatível com operação com não contribuinte	Ajustar o CSOSN — alguns códigos são exclusivos para operações com contribuintes do ICMS

A forma mais eficiente de evitar rejeições é usar um sistema de emissão de NF-e atualizado, que valide automaticamente a combinação de CRT, CSOSN e CFOP antes de transmitir à SEFAZ.

Reforma Tributária e o futuro do CSOSN

A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, substitui gradualmente o ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal. A transição ocorre entre 2026 e 2032, com extinção do ICMS prevista para 2033.

Para empresas do Simples Nacional, as regras de integração com o IBS ainda estão sendo definidas por leis complementares. Enquanto o ICMS estiver em vigor, o CSOSN permanece obrigatório em todas as NF-e emitidas por optantes do Simples.

A LC 214/2024, que regulamenta a reforma, prevê que o Simples Nacional terá regras próprias de integração com o IBS e a CBS — mas os detalhes operacionais ainda dependem de regulamentação pelo CGSN. Acompanhe as publicações do Comitê Gestor e mantenha o contador informado para se preparar com antecedência.ntes do Simples.

Aplicar o CSOSN corretamente é a base para emitir notas fiscais sem rejeição e manter a regularidade fiscal da empresa. Com a Reforma Tributária em andamento, acompanhar as mudanças junto ao contador é ainda mais importante — especialmente em operações com substituição tributária, vendas interestaduais ou regimes especiais.

Veja também nossos guias sobre ICMS, CFOP 5102, CFOP 5405 e IPI.

Perguntas frequentes sobre o CSOSN