O MEI (Microempreendedor Individual) é o modelo de empresa mais popular do Brasil — e não é por acaso. Segundo o Boletim do Mapa de Empresas do Governo Federal, o país conta com mais de 25 milhões de empresas abertas, sendo mais de 13 milhões delas MEIs. Ou seja, a cada 10 negócios em solo brasileiro, 7 são de Microempreendedores Individuais.

Esse número expressivo reflete algo importante: o MEI se tornou o principal caminho para que autônomos, freelancers e pequenos negócios saiam da informalidade de forma simples, rápida e sem custo. Com um CNPJ em mãos, o empreendedor passa a emitir notas fiscais, acessar crédito, contratar um funcionário e garantir direitos previdenciários — tudo isso pagando um valor fixo mensal e sem a burocracia das demais categorias empresariais.

Mas como funciona na prática? Quais são os impostos, os limites e as obrigações? Quem pode e quem não pode ser MEI? Este guia reúne tudo o que você precisa saber sobre o Microempreendedor Individual: da abertura ao encerramento, passando por custos, tributos e comparativos com outros tipos de empresa.

O que é um MEI? 

O MEI (Microempreendedor Individual) é um tipo de empresa voltado para formalização de profissionais autônomos. Assim, a partir da abertura, esse profissional tem um CNPJ, que permite que ele usufrua de benefícios e políticas de incentivo.

Portanto, é preciso entender que o microempreendedor, apesar de ser um empreendedor individual, é uma empresa como qualquer outra, possuindo direitos e obrigações. A grande diferença é que possui processos mais simples de abertura, funcionamento e pagamento de tributos.

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Como funciona o MEI?

Na prática, o MEI funciona em um ciclo simples e previsível: o empreendedor abre o CNPJ gratuitamente, exerce sua atividade dentro dos limites estabelecidos por lei e cumpre obrigações mensais e anuais de baixo custo e fácil execução.

No dia a dia, o MEI paga uma guia mensal fixa chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne em um único boleto a contribuição ao INSS e, dependendo da atividade, o ICMS ou o ISS. Com o CNPJ ativo e a DAS em dia, o empreendedor pode emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas, contratar até um funcionário com carteira assinada e acessar linhas de crédito voltadas para pequenas empresas.

Anualmente, o MEI tem uma única obrigação declaratória: a DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento), que deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Nela, o empreendedor informa o faturamento bruto do ano anterior. Não há necessidade de contratar contador para isso — a declaração é feita online, pelo Portal do Empreendedor.

Os limites do modelo são dois: faturamento máximo de R$ 81 mil por ano (o equivalente a R$ 6.750 por mês) e, no máximo, um funcionário contratado. Caso o faturamento ultrapasse esse teto, o MEI é obrigado a migrar para outra categoria empresarial, como ME (Microempresa).

Em resumo, o MEI foi desenhado para ser simples de manter: uma guia por mês, uma declaração por ano, e nenhuma obrigação contábil complexa.

Como abrir o MEI: Passo a Passo

Após confirmar que sua atividade está entre as permitidas para o MEI, o processo de formalização é simples e rápido. A abertura é feita totalmente online, por meio do Portal do Empreendedor, sem a necessidade de intermediários.

Não se esqueça de ter em mãos documentos como: CPF, RG, título de eleitor e comprovante de residência. Eles serão necessários para fazer o processo de registro. Os passos são os seguintes:

Acesse o Portal do Empreendedor

O Portal do Empreendedor é o canal oficial do governo federal para realizar todo o processo de abertura do MEI. É através dele também que o empresário poderá gerenciar todo seu cadastro e tirar dúvidas.

Selecione “Quero ser MEI” e depois “Formalize-se”

Em caso de dúvidas, na aba “Quero Ser MEI” há informações sobre todo o processo de formalização. Além disso, o Portal do Empreendedor disponibiliza diversos conteúdos explicativos sobre os requisitos, direitos e obrigações de quem deseja se tornar Microempreendedor Individual.

Acesse ou crie sua conta no gov.br

Com o cadastro do gov.br é possível ter acesso a vários outros serviços online oferecidos pelo governo federal, como a declaração de imposto de renda.

Preencha os dados solicitados no Portal do Empreendedor

O próximo passo é realizar o preenchimento da ficha de cadastro do MEI. Nesta ficha serão solicitados vários dados sobre o empresário e sobre o negócio.

• Nome do empresário;
• Informe o número do CPF;
• Data de nascimento;
• Nome empresarial;
• Nacionalidade;
• Nome da mãe;
• Informe o número da identidade;
• Órgão emissor;
• Selecione a UF emissora;
• Telefone para contato e telefone celular (pode usar o mesmo número nos dois campos);
• E-mail;
• Nome Fantasia (não é obrigatório).

Defina nome fantasia, as atividades e o endereço de referência

Lembre-se de conferir no site do MEI quais são as atividades permitidas para saber se a sua pode se enquadrar.

Realize uma conferência dos dados e finalize o cadastro

Quando as informações já estiverem completas e o cadastro quase realizado, será necessário confirmar algumas declarações. As principais declarações são a de desimpedimento de exercer atividades empresariais e a de adesão ao Simples Nacional.

Emita o CCMEI

O CCMEI é o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, documento que comprova o registro do usuário.

Este certificado mostra que o empresário está regular e inclui informações importantes sobre o MEI, como o CNPJ e o NIRE. O CCMEI pode ser reemitido sempre que necessário através do Portal do Empreendedor.

🧾 Após abrir seu CNPJ, emita gratuitamente o Cartão CNPJ com todos os dados da sua empresa em PDF.

É possível alterar dados depois de o cadastro estar completo?

Sim, é possível realizar diversas alterações no MEI:

• Endereço;
• Número de telefone e e-mail;
• Nome fantasia;
• Documento de identidade do empresário;
• Capital social.

Com respeito ao capital social existem algumas considerações a serem feitas. Primeiramente, apesar de não existir capital social mínimo exigido, é recomendado que o valor informado seja condizente com a realidade.

Além disso, também não é interessante alterar o valor do capital social sem que haja uma situação que justifique isso. Portanto, a menos que tenha havido um erro no preenchimento do valor, é melhor deixar como foi informado na abertura.

Qual o custo para abrir uma empresa MEI?

O custo para abrir um MEI é zero! O registro da empresa é gratuito e não precisa pagar nada no momento da abertura.

Assim, outra vantagem é que não existe a exigência de um valor mínimo de capital social. Portanto, apesar de um investimento inicial ser necessário para questões estratégicas como qualquer negócio, não há nenhuma obrigação legal a respeito disso.

Taxas e impostos do MEI

Para facilitar ainda mais, o microempreendedor não precisa pagar todos os impostos que uma empresa paga. Os impostos pagos pelo MEI são:

• ICMS – Imposto estadual, cobrado sobre mercadorias, destinado para empresas de comércio;
• ISS – Imposto cobrado sobre empresas prestadoras de serviços;
• INSS – É a contribuição que garante ao empresário os direitos da previdência. Esses direitos são: aposentadoria por idade, tempo de serviço ou invalidez; auxílio-doença; pensão por morte; auxílio-reclusão; e salário-maternidade, por exemplo.

Além da isenção de taxas para abrir a empresa, o MEI não precisa pagar nenhum dos seguintes impostos:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): é pago por empresas que não se encaixam como microempreendedor individual e tem alíquota de 15% sobre o lucro da empresa;
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): imposto pago por indústrias sobre produtos produzidos e também sobre produtos importados;
• COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social): é arrecadado pela união e tem como objetivo financiar a previdência, a assistência social e a saúde dos trabalhadores;
• PIS/PASEP (Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público): esse tributo existe para garantir recursos e financiar o pagamento de direitos trabalhistas de quem é CLT, como o seguro-desemprego, por exemplo;
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): esse imposto é obrigatório para todas as empresas brasileiras, afinal, ele é convertido em recursos que financiam a seguridade social.

Além de serem poucos tributos que ele precisa pagar, realizar o pagamento deles é muito simples. Afinal, todos esses impostos são pagos através de uma única guia, chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Como é feita a contribuição mensal do MEI?

Para entender melhor como esses tributos são recolhidos, veja como funciona o pagamento mensal.

A contribuição mensal do MEI se dá através do pagamento de uma guia chamada DAS (Documento de Arrecadação). Assim, a DAS é o motivo pelo qual o pagamento de impostos do Microempreendedor Individual é tão simples.

Esse documento é como um boleto que reúne todos os impostos que o MEI precisa pagar em um só documento. Dessa forma, nesta guia também estão inclusos os 5% de contribuição ao INSS. Atualmente, os valores da DAS são:

• Comércio e Indústria: R$ 82,05 por mês (R$ 81,05 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
• Prestação de Serviços: R$ 86,05 por mês (R$ 81,05 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
• Comércio e Serviços: R$ 87,05 por mês (R$ 81,05 de INSS + R$ 6,00 de ICMS e ISS).

Além disso, é importante relembrar que o Microempreendedor Individual é isento de impostos federais como CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

Como encerrar/cancelar o MEI?

O encerramento da inscrição no MEI pode ser feito a qualquer momento. Essa baixa pode ser feita mesmo que o empreendedor ainda tenha débitos com respeito a guias de impostos não pagas. O processo é gratuito e rápido, sendo feito através do site do MEI.

Passo a Passo

Para cancelar o MEI:

1. Acesse o site gov.br/mei;
2. Clique em “já sou MEI”;
3. Faça login e peça a “Baixa de MEI”.

Após solicitar a baixa seguindo as orientações do portal, o empresário deve verificar se existem DAS em aberto. Também é necessário entregar a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) de encerramento, marcando a opção “situação especial” e informando a data da baixa.

A baixa do MEI pode ser realizada mesmo que haja débitos pendentes. No entanto, as obrigações não são extintas: as guias em aberto devem ser emitidas e quitadas posteriormente pelo titular.

Por fim, é recomendável entrar em contato com a prefeitura do município para verificar a existência de pendências relacionadas à empresa, como tributos municipais em aberto, licenças ou alvarás que precisem ser regularizados ou encerrados.

É possível reabrir o mesmo MEI depois de encerrado?

Após o MEI ser baixado e o CNPJ encerrado, não é possível abrir ele novamente. Caso o empreendedor queira abrir outro MEI, precisará realizar um novo cadastro no portal, com um novo CNPJ.

O que acontece se o MEI ficar inativo?

Se o empresário MEI não pagar as guias DAS por dois anos, sua inscrição será suspensa por 90 dias. Se ele não entregar a DASN-SIMEI, a inscrição também será suspensa por 90 dias. Se após esse prazo continuar inadimplente com essas obrigações, o MEI é cancelado e o CNPJ é considerado baixado.

Após a baixa, o CNPJ do MEI não pode ser reativado. Caso existam débitos em aberto, a responsabilidade pelo pagamento permanece com o titular, podendo gerar pendências vinculadas ao seu CPF. Ainda assim, o empreendedor pode abrir um novo MEI posteriormente, desde que cumpra os critérios exigidos para a modalidade.

Essa situação vale tanto para o caso de baixa involuntária como para quando o empresário solicita ele mesmo a baixa da empresa. Em nenhum momento os débitos existentes deixam de existir. Por isso, é muito importante que o titular do negócio esteja sempre em dia com as obrigações fiscais do CNPJ.

MEI vs outras empresas

O MEI possui algumas diferenças de outros tipos jurídicos, especialmente limite de faturamento e número de funcionários. Além disso, esses modelos de empresa têm algumas semelhanças entre si, porém cada um deles serve para uma situação diferente. Confira algumas características:

Tipo de empresa	Faturamento anual permitido	Atividades permitidas	Cálculo/pagamento de impostos	Tipo jurídico disponível	Empregados
MEI	R$ 81 mil	Possui tabela específica de CNAEs	Valores fixos da DAS	Empresário Individual (MEI) — exclusivo	Máximo de 1
ME	R$ 360 mil	Não há restrições	Depende do regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)	Depende do regime jurídico escolhido (EI, SLU ou LTDA)	Até 19 para indústria e até 9 para serviços e comércio
EPP	entre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões	Não há restrições	Depende do regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)	Depende do regime jurídico escolhido (EI, SLU ou LTDA)	Entre 20 e 99 em indústrias e entre 10 e 49 em serviços e comércio
EI (Empresário Individual)	Até R$ 4,8 milhões (no Simples Nacional)	Não há restrições	Depende do regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)	EI (tipo jurídico único)	Sem limite definido por lei (varia conforme porte)
SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)	Sem limite de faturamento por porte	Sem restrições (inclui profissões liberais como médicos, advogados e dentistas)	Depende do regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)	SLU (responsabilidade limitada ao capital social)	Sem limite definido por lei (varia conforme porte)

MEI e Empresário Individual

Apesar de serem bastante parecidos, tendo um único titular, o MEI e o EI têm algumas diferenças bem importantes entre si.

Por exemplo, enquanto o MEI pode no máximo ter um funcionário, o EI não tem um limite de funcionários que pode contratar. Além disso, não existe um limite de faturamento assim como no MEI, que não pode ultrapassar os R$81 mil anuais. No entanto, caso queira permanecer no regime do Simples Nacional, o EI não pode faturar mais de R$4,8 milhões.

MEI e EPP

Para ser classificada como uma EPP (empresa de pequeno porte), a empresa deve faturar entre R$360 mil até R$4,8 milhões.

Outro fator que diferencia o MEI da EPP é a escolha do regime tributário. O MEI tem como única opção o Simples Nacional. Mas, uma EPP pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do seu faturamento.

MEI e SLU

SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) é uma sociedade de apenas um sócio. A vantagem desse modelo comparado com o MEI é o fato de que a responsabilidade do sócio é limitada. Isso significa que as dívidas da empresa não atingem o patrimônio do titular.

A SLU também abrange profissões que não podem ser MEI, como advogados, médicos, dentistas e outros.

💡 Você pode se interessar: Tipos de empresas: MEI, EI, SLU, LTDA, S.A. — qual o melhor pra você.

Perguntas frequentes sobre MEI