Tipos de empresas: MEI, EI, SLU, LTDA, S.A. — qual o melhor pra você

por Gabrielly Vizzotto Cruz | 19/05/2026 | Empreendedorismo

Antes de abrir uma empresa no Brasil, o empreendedor precisa decidir qual tipo de empresa vai constituir — e essa escolha define tudo o que vem depois: regime tributário, responsabilidade pelos sócios, burocracia, custo de manutenção e teto de faturamento. As opções vão do MEI (microempreendedor) à S.A. (sociedade anônima), passando por EI, SLU, LTDA e Sociedade Simples.

Neste guia você entende cada um dos tipos de empresa existentes no Brasil, vê uma tabela comparativa rápida com faturamento, sócios e responsabilidade de cada um, descobre os tipos de porte (MEI, ME, EPP, médio, grande) e os regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real). No final, dá pra escolher o tipo certo pra cada situação.

Comparativo rápido: tipos de empresa

Quais são os 6 tipos de empresas no Brasil?

1. MEI — Microempreendedor Individual

O MEI é o tipo de empresa mais simples e mais popular do Brasil. Criado em 2008, formaliza o trabalhador autônomo com baixo custo e burocracia mínima. Aberto e gerenciado pelo Portal do Empreendedor.

• Faturamento máximo: R$ 81.000/ano (R$ 251.600 para MEI Caminhoneiro);
• Funcionários: até 1 com carteira assinada;
• Custo mensal: R$ 81,95 a R$ 86,95 (DAS — inclui INSS, ICMS, ISS);
• Atividades: só as permitidas na lista oficial (600+ CNAEs);
• Regime tributário: automaticamente Simples Nacional (SIMEI);
• Responsabilidade: limitada ao capital social.

Vantagens: simplicidade, custo baixo, INSS garantido. Limites: faturamento baixo e poucas atividades permitidas.

2. EI — Empresário Individual

O EI (Empresário Individual) é a opção pra quem precisa faturar acima do limite do MEI mas não tem sócios. Diferente da SLU, no EI não há separação entre patrimônio pessoal e empresarial — o titular responde com seus bens em caso de dívidas.

• Sócios: apenas 1 (titular);
• Faturamento: sem limite legal (mas se quiser Simples, vai até R$ 4,8 mi);
• Responsabilidade: ilimitada — o patrimônio pessoal responde por dívidas;
• Regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Hoje o EI é pouco recomendado — a SLU (próximo item) oferece os mesmos benefícios com proteção de patrimônio.

3. SLU — Sociedade Limitada Unipessoal

A SLU foi criada em 2019 (Lei da Liberdade Econômica) para substituir a EIRELI. É o tipo certo pra quem quer empresa sem sócios mas com separação de patrimônio.

• Sócios: 1 (única pessoa física ou jurídica);
• Faturamento: sem limite;
• Capital social mínimo: nenhum (diferente da extinta EIRELI, que exigia 100 salários mínimos);
• Responsabilidade: limitada ao capital social;
• Regime tributário: Simples, Presumido ou Real.

A SLU é o tipo recomendado pra quem está saindo do MEI e ainda quer empreender sozinho com a tranquilidade de não misturar contas pessoais e da empresa.

4. LTDA — Sociedade Limitada

A LTDA (Sociedade Empresária Limitada) é, de longe, o tipo de empresa mais usado por pequenas e médias empresas com sócios. Combina flexibilidade contratual com proteção patrimonial.

• Sócios: 2 ou mais (pessoa física ou jurídica);
• Faturamento: sem limite;
• Capital social: sem mínimo;
• Responsabilidade: limitada ao capital social;
• Regime tributário: Simples (até R$ 4,8 mi), Presumido ou Real;
• Estrutura: contrato social define regras entre sócios (livre);
• Sai uma cota? Precisa de aprovação dos outros sócios (regra de saída).

5. S.A. — Sociedade Anônima

A S.A. (Sociedade Anônima) é o tipo societário com capital dividido em ações. Tem governança formal (Assembleia, Conselho, Diretoria) e maior facilidade para captar recursos via mercado.

• Sócios: mínimo 2 (acionistas);
• Capital aberto: ações negociadas em bolsa (B3), registro na CVM;
• Capital fechado: ações entre acionistas indicados, sem bolsa;
• Regime tributário: Lucro Presumido ou Real (Simples é vedado);
• Indicada para: empresas grandes, holdings, joint ventures.

6. Sociedade Simples

A Sociedade Simples é o tipo certo para sociedades de profissionais liberais (advogados, médicos, dentistas, engenheiros, consultores) que exercem profissão regulamentada. Não tem natureza empresarial — é registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas, não na Junta Comercial.

• Sócios: 2 ou mais profissionais habilitados na mesma área;
• Responsabilidade: limitada ou ilimitada (definida no contrato);
• Regime tributário: Simples, Presumido ou Real;
• Registro: Cartório de Pessoas Jurídicas (não Junta Comercial).

Tipos de portes de empresas (faturamento)

Independente do tipo societário, toda empresa é classificada por porte, com base no faturamento anual. A classificação define se a empresa pode optar pelo Simples Nacional e algumas obrigações acessórias:

Outros tipos societários menos comuns

Sociedade em Comum

Sociedade que existe de fato mas não foi formalmente registrada. Os sócios respondem solidariamente e ilimitadamente pelas dívidas. Situação a evitar — qualquer sociedade deve ser formalizada na Junta Comercial.

Sociedade em Conta de Participação (SCP)

Tipo de sociedade oculta, em que um sócio (ostensivo) aparece publicamente e outros (ocultos) participam só nos lucros. Comum em projetos pontuais — incorporação imobiliária, por exemplo.

Sociedade em Nome Coletivo

Sociedade de pessoas físicas em que todos os sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas dívidas. Pouco usada hoje.

Sociedade em Comandita Simples

Tem dois tipos de sócios: comanditados (gestores, responsabilidade ilimitada) e comanditários (apenas investidores, responsabilidade limitada). Pouco comum.

Tipos de regimes tributários para empresas

Depois de escolher o tipo societário e o porte, falta o regime tributário. São três opções principais:

Simples Nacional

Regime simplificado com guia única (DAS) que reúne 8 tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP). Alíquotas progressivas de 4% a 33% conforme faturamento. Veja se vale a pena ser optante pelo Simples Nacional.

Lucro Presumido

Para empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano. Base de cálculo do IRPJ e CSLL é uma presunção sobre a receita (8% a 32% conforme atividade). Mais simples que o Lucro Real, mas pode não ser vantajoso pra empresa com margem real baixa.

Lucro Real

Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões/ano, instituições financeiras e algumas atividades específicas. Tributação sobre o lucro efetivo — mais complexa, mas permite aproveitamento integral de créditos. Veja como funciona o SPED Fiscal, obrigatório para esse regime.

Como escolher o tipo de empresa certo?

• Vai faturar até R$ 81 mil/ano sozinho? → MEI;
• Vai faturar mais que isso, sozinho, mas quer proteger o patrimônio? → SLU;
• Tem sócios e quer flexibilidade no contrato? → LTDA;
• Médica/advogado/dentista com sócio da mesma área? → Sociedade Simples;
• Empresa grande pensando em captar investimento ou abrir capital? → S.A.

A escolha define impostos, burocracia e até herança de bens. Conversar com seu contador é fundamental — uma escolha errada agora pode custar caro depois.

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Considerações finais

Escolher o tipo de empresa certo é uma das primeiras decisões que define o sucesso do negócio. Custo, tributação, responsabilidade jurídica e proteção do patrimônio pessoal — tudo depende dessa escolha. MEI para começar pequeno, SLU pra ter proteção sozinho, LTDA para sócios, S.A. para grande porte. Não tem fórmula mágica — tem a escolha certa pra cada situação.

Independentemente do tipo escolhido, controlar vendas, estoque e financeiro de forma organizada é o que faz a empresa crescer com segurança. O eGestor atende todos os tipos — do MEI à S.A. de capital fechado — com módulos integrados de gestão para micro e pequenas empresas.

Perguntas frequentes sobre tipos de empresas

Sociedade Anônima (S.A.): o que é, capital aberto vs fechado e como abrir

por Gabrielly Vizzotto Cruz | 18/05/2026 | Empreendedorismo

A Sociedade Anônima (S.A.) é um tipo societário em que o capital é dividido em ações negociáveis. É a estrutura usada por todas as grandes empresas listadas na bolsa de valores (Petrobras, Vale, Itaú, Magazine Luiza) e também por muitas empresas de capital fechado que querem ter governança formal, conselho de administração e atrair investidores.

Neste guia você entende o que é uma sociedade anônima, a diferença entre S.A. de capital aberto e fechado, como abrir uma S.A. passo a passo, tipos de ações (ON e PN), quem pode participar, vantagens, obrigações fiscais e quando faz sentido escolher esse formato em vez de uma LTDA.

O que é uma Sociedade Anônima (S.A.)?

A Sociedade Anônima, também chamada de S.A. ou Companhia (Cia.), é um modelo de empresa cuja natureza jurídica é caracterizada pela divisão do capital em ações. Cada ação representa uma parcela do capital social e dá ao seu titular o status de acionista.

O modelo é regulamentado pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e, quando se trata de companhia de capital aberto, também pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e pela Lei nº 6.385/1976.

O que significa “S.A.” e “Cia.”?

S.A. é a abreviação de Sociedade Anônima. Toda empresa desse tipo precisa ter “S.A.” ou “Cia.” (Companhia) no nome empresarial — por exemplo, Petróleo Brasileiro S.A. ou Companhia Siderúrgica Nacional. A presença dessas siglas no nome de uma empresa indica que ela é, formalmente, uma sociedade anônima com capital dividido em ações.

Tipos de Sociedade Anônima: capital aberto e capital fechado

Características principais de uma Sociedade Anônima

• Capital social dividido em ações — todas com o mesmo valor nominal, negociáveis entre acionistas ou em bolsa (no caso de capital aberto);
• Responsabilidade limitada dos acionistas — cada acionista responde apenas pelo valor das ações que possui; o patrimônio pessoal não é atingido em caso de dívidas da empresa;
• Separação total de patrimônio — o patrimônio da S.A. é distinto do dos acionistas, mesmo em caso de falência;
• Acessibilidade de capital — facilidade para captar recursos via emissão de novas ações ou debêntures;
• Caráter mercantil — sempre é considerada empresarial, independentemente da atividade exercida;
• Mínimo de dois acionistas — uma S.A. não pode ter sócio único (diferente da LTDA, que pode ser unipessoal);
• Estrutura formal de governança — Assembleia Geral, Conselho de Administração (opcional em capital fechado), Diretoria e Conselho Fiscal.

Tipos de ações em uma S.A.: ON e PN

• Ações Ordinárias (ON): dão direito a voto nas assembleias da empresa. O acionista participa das decisões. No ticker da bolsa, terminam em 3 (ex.: PETR3, VALE3);
• Ações Preferenciais (PN): dão preferência no recebimento de dividendos e em caso de liquidação da empresa, mas geralmente não têm direito a voto. No ticker, terminam em 4 (ex.: PETR4, ITUB4);
• Units: pacotes que combinam ações ON e PN da mesma empresa, terminam em 11 (ex.: SANB11);
• Ações de gozo ou fruição: raras, dão direito a participar dos lucros sem direito a voto ou capital.

Quem faz parte de uma Sociedade Anônima?

• Acionistas controladores: detêm a maioria das ações com direito a voto e controlam efetivamente a empresa;
• Acionistas majoritários: possuem pelo menos 50% das ações;
• Acionistas minoritários: têm porcentagem menor — protegidos por regras específicas da Lei das S.A. (tag along, direito de retirada etc.);
• Conselho de Administração: eleito pela Assembleia, define estratégia e fiscaliza a Diretoria. Obrigatório em S.A. de capital aberto;
• Diretoria: executa a gestão do dia a dia. Tem ao menos 2 membros (presidente e diretor);
• Conselho Fiscal: fiscaliza contas e atos da administração — funcionamento pode ser permanente ou eventual.

Como abrir uma Sociedade Anônima: passo a passo

1. Defina os fundadores — mínimo de 2 acionistas (pessoa física ou jurídica);
2. Subscreva o capital social — todo o capital deve ser subscrito; pelo menos 10% deve ser integralizado em dinheiro no ato (depositado em conta vinculada no Banco do Brasil até o registro);
3. Elabore o Estatuto Social — documento que define objeto social, capital, tipos e quantidade de ações, regras de governança, regras de transferência;
4. Convoque a Assembleia Geral de Constituição — para aprovar o estatuto e eleger os primeiros administradores;
5. Registre na Junta Comercial — via portal REDESIM do seu estado, com toda a documentação (Estatuto, ata da Assembleia, comprovantes);
6. Solicite o CNPJ na Receita Federal e as inscrições estadual e municipal;
7. Publique os atos constitutivos em Diário Oficial e em jornal de grande circulação (capital aberto exige; capital fechado tem regras mais simples);
8. Para capital aberto: registre a companhia na CVM e contrate auditoria independente.

O processo é mais complexo que abrir uma LTDA — recomenda-se assessoria de advogado e contador especializados.

Vantagens e desvantagens de uma S.A.

S.A. vs LTDA: qual escolher?

Para a maioria das micro e pequenas empresas brasileiras, a LTDA é a escolha óbvia — mais barata, mais simples e mais flexível. A S.A. só faz sentido a partir de um certo porte: quando há intenção de abrir capital, atrair investidores institucionais, separar bem propriedade de gestão ou estruturar uma holding familiar grande. Veja os tipos de empresas e suas diferenças.

Tributação de uma S.A.

A S.A. pode ser tributada por três regimes:

• Lucro Real: obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões/ano, instituições financeiras e companhias abertas. Apuração mais complexa, mas permite aproveitamento integral de créditos;
• Lucro Presumido: opcional para faturamento até R$ 78 milhões/ano. Mais simples — a base de cálculo é uma presunção sobre a receita;
• Simples Nacional: vedado para S.A., conforme art. 17 da Lei Complementar 123/2006. Esse regime é exclusivo de microempresas e EPPs em determinados tipos societários (não inclui S.A.).

Os tributos principais incidentes são IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS (serviços) ou ICMS (mercadorias), além dos encargos previdenciários sobre folha.

Obrigações acessórias de uma S.A.

• Escrituração contábil completa (Lei 6.404/76 + CPC);
• Demonstrações Financeiras anuais (Balanço, DRE, DLPA, DFC, Notas Explicativas);
• Publicação anual das demonstrações em Diário Oficial e jornal de grande circulação (companhia aberta) ou em jornal (capital fechado com mais de 20 acionistas/patrimônio > R$ 240 milhões);
• SPED Fiscal, SPED Contábil e SPED ECF;
• Ata da Assembleia Geral Ordinária (AGO) anual;
• Auditoria independente (obrigatória em capital aberto e em algumas capital fechado);
• Para capital aberto: ITR (informações trimestrais), DFP (demonstrações financeiras padronizadas), FRE (formulário de referência) — todos enviados à CVM.

Considerações finais

A Sociedade Anônima é o tipo societário pensado para empresas de médio e grande porte que querem governança formal, transparência e facilidade para captar recursos. Para a maioria das micro e pequenas empresas brasileiras, no entanto, a LTDA é a escolha mais sensata — menor custo, menos burocracia e flexibilidade pra crescer.

Independentemente do tipo escolhido, controlar o financeiro, o estoque e a emissão de nota fiscal de forma organizada é o que faz a empresa crescer com segurança.

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Perguntas frequentes sobre Sociedade Anônima

Venda casada: o que é, exemplos, o que diz o CDC e como denunciar

por Gabrielly Vizzotto Cruz | 18/05/2026 | Empreendedorismo

A venda casada é a prática em que o vendedor obriga o cliente a comprar dois produtos ou serviços juntos, sem dar a opção de adquirir cada um separadamente. É uma conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor desde 1990 e pode render multas pesadas para a empresa, além de processo no Procon. Mesmo assim, ainda é uma prática comum no mercado — em bancos, telecom, cinemas, lanchonetes e até concessionárias.

Neste guia você entende o que é venda casada, vê 7 exemplos clássicos, conhece o que diz o CDC, as multas previstas, como denunciar (e em quais casos compensa) e — do lado do empresário — como aumentar o ticket médio sem cair em venda casada.

O que é venda casada?

A venda casada ocorre quando o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição obrigatória de outro. O cliente perde a liberdade de escolher: ou leva os dois, ou não leva nenhum. Isso reduz a concorrência, força gastos desnecessários e, por isso, é considerada uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 39, inciso I).

A regra vale mesmo quando o vendedor não deixa claro que se trata de venda casada. Se na prática o cliente não consegue comprar um item sem o outro, está caracterizada.

Venda casada vs combo / cross-sell: a diferença prática

7 exemplos clássicos de venda casada

Mesmo proibidas desde 1990, as vendas casadas continuam acontecendo. O mercado normaliza, e o consumidor frequentemente nem percebe. Veja os casos mais comuns:

1. Consumação mínima em bares, restaurantes e casas noturnas

Quando o estabelecimento exige que o cliente consuma um valor mínimo só pra poder ficar no local, é venda casada. O cliente tem o direito de entrar e ficar sem ser obrigado a consumir nada.

2. Cinema proibindo entrada com alimento de fora

A Justiça já reconheceu várias vezes que cinemas não podem impedir a entrada de clientes com pipoca, refrigerante ou outros alimentos comprados fora. A prática força o cliente a comprar no balcão do cinema, com preço maior — e configura venda casada.

3. Seguro obrigatório em concessionária de carro

Muitas concessionárias atrelam o desconto ou a aprovação do financiamento à contratação de seguro com a corretora “parceira” da loja. O cliente tem direito de escolher a seguradora que quiser — ou de simplesmente não contratar seguro.

4. Combo de internet + TV + telefone obrigatório

Quando a operadora oferece internet, TV e telefone “apenas como combo”, sem permitir contratação individual, configura venda casada. O cliente tem direito de escolher só a internet (ou só o serviço que quer).

5. Aluguel de salão de festas com buffet obrigatório

Quem aluga um salão de festas deve poder escolher o serviço de comida, decoração e bebida que quiser. Quando o salão obriga o cliente a contratar o buffet “da casa”, é venda casada.

6. Lanche infantil que só vem com brinquedo

Aqui pode haver dupla irregularidade: venda casada (não dá pra comprar só o lanche) e publicidade abusiva dirigida ao público infantil, vedada pelo CDC e por resoluções do Conanda.

7. Garantia estendida embutida no preço

Oferecer garantia estendida é legal. Vender o produto com a garantia já embutida (o cliente não consegue comprar só o produto, sem a garantia) configura venda casada.

O que diz o CDC sobre venda casada?

A proibição está no artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990):

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I — condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

Art. 39, I — Lei nº 8.078/1990 (CDC)

A justificativa do legislador é clara: a venda casada tira a liberdade de escolha do consumidor e gera despesa desnecessária. Por isso é considerada prática abusiva, ao lado de outras como o envio de produto sem solicitação prévia e a recusa injustificada de venda.

Quais são as multas e punições por venda casada?

A empresa que praticar venda casada pode sofrer, conforme o art. 56 e seguintes do CDC:

• Multa administrativa aplicada pelo Procon — pode variar de R$ 200 a milhões, dependendo da gravidade, do faturamento e do número de consumidores afetados;
• Suspensão de atividade ou cassação da licença em casos reincidentes;
• Devolução em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor (art. 42, parágrafo único do CDC);
• Indenização por danos morais, quando reconhecida pelo juiz;
• Ação coletiva movida pelo Ministério Público, com multas e obrigação de mudar a prática.

Bancos, operadoras de telefonia e grandes redes de varejo já foram multados em valores acima de R$ 10 milhões por práticas reiteradas de venda casada — vale o aviso.

Como denunciar venda casada: passo a passo

Se você foi vítima de venda casada, a denúncia é simples e gratuita:

1. Guarde as provas — nota fiscal, contrato, e-mail, conversa de WhatsApp ou gravação de áudio que mostre a imposição da compra conjunta;
2. Reclame primeiro com a empresa pelo SAC ou ouvidoria — é exigência do CDC e cria um registro;
3. Registre a reclamação no site Consumidor.gov.br — plataforma oficial do governo federal, gratuita;
4. Procure o Procon do seu município — pessoalmente, por telefone ou pelo site oficial. É o órgão que aplica as multas administrativas;
5. Em casos de prejuízo maior, registre boletim de ocorrência e considere ação judicial em Juizado Especial Cível (gratuito até 20 salários mínimos, sem necessidade de advogado).

O que NÃO é venda casada?

Várias situações parecem venda casada, mas não são. O CDC reconhece que alguns casos têm “justa causa” ou simplesmente são práticas comerciais legítimas:

• Combos promocionais como “leve 3, pague 2” — desde que o cliente possa comprar 1 unidade separadamente pelo preço normal;
• Embalagens múltiplas (pacote de 12 águas, fardo de cerveja) — quando há motivo logístico ou volume mínimo de produção;
• Consumo mínimo em restaurantes tipo churrascaria — desde que o limite seja razoável e há motivo (preparo da porção);
• Assinatura mensal de serviços contínuos (telefone, água, luz, internet) — o custo de disponibilidade do serviço justifica cobrança independente do uso;
• Cross-sell e up-sell — sugestão de produto complementar, sem obrigação de compra.

Como aumentar o ticket médio SEM cair em venda casada?

Do lado do empresário, existem várias técnicas legais para vender mais por cliente, sem cair em venda casada:

• Cross-sell: sugira produto complementar (“quem comprou X também levou Y”) — sem obrigação;
• Up-sell: ofereça a versão superior do produto que o cliente está comprando, mostrando o ganho de valor;
• Combos opcionais com desconto: “leve os 2 e ganhe 10%” — o cliente decide se vale a pena;
• Programas de fidelidade: bônus na próxima compra estimulam o retorno sem obrigar nada;
• Brindes promocionais: “ganhe um brinde na compra acima de R$ X” — desde que o cliente possa optar por não levar o brinde;
• Acessórios sugeridos: mostrar capa e película junto com o celular, mas permitindo a compra só do aparelho.

Pra aplicar essas técnicas no dia a dia, vale ter um CRM que registre o histórico de compras de cada cliente — assim a sugestão de cross-sell vira recomendação relevante, não palpite.

O Kimura CRM é uma opção gratuita instalada no Windows que organiza pipeline e follow-up sem complicação. Para gestão completa (vendas + estoque + financeiro num só lugar), o eGestor automatiza tudo para micro e pequenas empresas. 🚀

Considerações finais

A venda casada é uma das práticas mais conhecidas — e mais corriqueiras — entre as condutas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Do lado do consumidor, conhecer a lei evita prejuízo e dá poder de denúncia. Do lado do empresário, entender a linha entre cross-sell legítimo e venda casada ilegal protege a empresa de multas e processos.

Para vender mais por cliente sem cair na ilegalidade, invista em promoções bem desenhadas, em treinamento da equipe comercial e em ferramentas de CRM que ajudem a recomendar produtos com base no histórico do cliente. Ticket médio maior, cliente satisfeito e zero risco de multa.

Perguntas frequentes sobre venda casada