Na contabilidade existem muitos termos que não estão muito claros para quem não os usa todos os dias. Além disso, os contadores costumam ter uma visão da empresa diferente dos donos, uma vez que tratam apenas da contabilidade, não da administração. Por isso, se mostrou necessária a criação de um dicionário de contabilidade, para que todos possam entender, de forma rápida e simples, o que esses termos significam e qual a implicação deles na empresa.

Dicionário de Contabilidade: A

Alíquota

A alíquota é o percentual resultado do cálculo para o pagamento de impostos. Os valores de impostos nem sempre são fixos, requerendo que exista um percentual em relação ao valor total, e a alíquota é esse percentual.

Assim, quando estamos calculando um valor, ela será um percentual de um valor. Mas quando estamos calculando um valor não monetário, será o valor.

Alvará de funcionamento

Um alvará de funcionamento é uma permissão para que a empresa possa realizar suas atividades no local escolhido. Ele funciona para confirmar que o local escolhido pela empresa está apto para receber uma empresa. Dessa forma, cada prefeitura concede a permissão de acordo com suas normas.

Alvará de funcionamento provisório

O mesmo que um alvará de funcionamento, o alvará de funcionamento provisório permite que uma empresa exerça suas atividades no local por um período de tempo menor. Esse período, de 180 dias, permite que a empresa funcione após a avaliação inicial. Assim, caso seja necessário alguma alteração no local, a empresa tem esse tempo. Após terminar o prazo estipulado do alvará de funcionamento provisório a empresa deve ter o alvará de funcionamento permanente.

Amortização

A amortização é o pagamento de uma dívida de forma antecipada e gradual. Assim, se uma dívida é feita e houver a intenção de redução do valor total ela será amortizada. Afinal, o valor total será amortizado com o pagamento antecipado de um valor.

Ativos

Um ativo, na visão contábil, é tudo que pode ser convertido em dinheiro. Uma vez que ele pode ser convertido em dinheiro quando necessário, o estoque da empresa é um ativo. Ainda, o caixa, seja físico ou no banco, é um ativo, já que é dinheiro, por exemplo.

Ativo circulante

O ativo circulante é todo ativo da empresa que pode ser convertido em dinheiro em um curto período, menor que 12 meses. Por exemplo, estoque, dinheiro em caixa e matéria prima.

Ativo não circulante

O ativo circulante é todo ativo da empresa que pode ser convertido em dinheiro em um longo período, maior que 12 meses. Por exemplo, investimentos de longo prazo, imóveis e maquinário.

Dicionário de Contabilidade: B

Balancete

O balancete é uma espécie de relatório com os saldos da empresa. Ele é utilizado para comparação das entradas e saídas em um período, garantindo a saúde financeira da empresa. Então, confira um exemplo simples de balancete:

Contas	Saldo débito	Saldo crédito
Caixa	10.000,00
Despesas		2.000,00
A receber	12.000,00
Capital Social		20.000,00
	22.000,00	22.000,00

Balanço patrimonial

O balanço patrimonial é um relatório obrigatório para empresas, onde são levantados todos os ativos e passivos. Ele é responsável por determinar o patrimônio de uma organização de forma assertiva.

Ativo Circulante	Passivo Circulante
Caixa	Empréstimos
Banco	Fornecedores
Estoque	Patrimônio Líquido
Ativo Não circulante	Capital Social
Imóveis	Lucros
Total	Total

Dicionário de Contabilidade: C

Capital de Giro

O capital de giro é o valor em dinheiro que a empresa tem para girar o negócio, ou seja, para que mantenha a empresa funcionando. Dentro desse valor podemos contar o estoque, por exemplo. Afinal, o cálculo para saber o valor do capital de giro é: ativos circulantes menos passivos circulantes.

Capital Social

O capital social é o valor investido em uma empresa pelos seus sócios, ou acionistas, relatado na abertura da mesma. Assim, pode se dizer que esse montante é o que o negócio precisa para começar a operar, uma vez que no início o retorno do lucro é mais baixo.

Carta de Correção

A carta de correção é um documento fiscal utilizado para corrigir erros em uma nota fiscal emitida. Nela podem ser corrigidos dados como códigos fiscais, descrição do produto, peso e dados adicionais. Entretanto, não podem ser corrigidos a data de emissão ou saída, dados cadastrais e alíquotas, valores e quantidades.

CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual)

CCMEI é o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, um documento que certifica o MEI como regularizado. Uma vez que ele comprova a validez do CNPJ, ele também garante que esse está registrado na Junta Comercial e que tudo está em ordem. Ainda, o CCMEI tem validade como alvará de funcionamento e licença provisória.

Certificado digital

O certificado digital é a assinatura da empresa de forma digital. Ele é obrigatório para a emissão de notas, uma vez que atesta a sua originalidade. Ele pode ter vários formatos, sendo digital ou em forma de token, por exemplo. Normalmente têm validade de 1 ano, independente do formato, e exigindo a sua renovação.

CF-e (Cupom Fiscal Eletrônico)

O CF-e é o Cupom Fiscal Eletrônico normalmente emitido em São Paulo através do SAT e criado para substituir o ECF.

Classificação das Contas

Uma empresa possui ativos e passivos, receitas e despesas; essas são as principais formas de giro financeiro dentro dela. Assim, a classificação de contas é o que identifica o que cada uma é. Ou seja, a classificação de contas contábeis são os ativos, passivos, receitas e despesas.

CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)

CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que é utilizada no Brasil para um padrão de códigos internos como categorização das atividades prestadas por empresas. Assim, toda empresa brasileira precisa estar enquadrada em algum CNAE.

O código tem tanta importância, principalmente porque ele é utilizado para que a empresa defina o seu tipo, porte e regime tributário.

CND (Certidão Negativa de Débito)

CND, ou Certidão Negativa de Débito, é um documento que tem como intuito atestar a regularização fiscal de pessoa física ou jurídica. Ele garante que não existam pendências financeiras ou processuais em nome da pessoa e podem ser emitidos por qualquer órgão governamental.

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

O CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o cadastro que identifica uma empresa. Assim como o CPF, o CNPJ é utilizado para comprovar a identificação de uma empresa, ou pessoa jurídica. Somente com ele que se pode realizar trâmites como compra e venda, e emitir notas fiscais. Dessa forma, a sua existência torna a empresa legal perante a justiça.

Código de Serviço

O código de serviço é um número utilizado para identificar o serviço prestado pela empresa. Ele é utilizado como padrão para emissão de nota fiscal de serviço e em relação aos valores de impostos cobrados. Assim, como a prefeitura do município é quem define valores de ISS, ela também é a responsável pelo Código de Serviço também.

Código do Simples

O Código do Simples é utilizado por empresas adeptas ao Simples Nacional que precisam acessar os serviços disponíveis no eCac. Para entrar no portal e consultar dívidas ou emitir DARF, a empresa precisa deste código.

Ele tem validade de 2 anos, e após o término do período ele é cancelado automaticamente, mas dá a possibilidade de gerar um novo código.

COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

COFINS, sigla para Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é um imposto federal utilizado para financiar a previdência social, sendo a saúde e assistência dos trabalhadores. Ele incide sobre a receita bruta das empresas, exceto as que se enquadram no Simples Nacional.

Contrato social

Um Contrato Social é um documento atestando o início da empresa. Ele contém todas as informações básicas do negócio, como os sócios, endereço, atividade principal, atribuições dos sócios e mais. Assim, ele é fundamental para a empresa.

CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)

O CPP, ou Contribuição Patronal Previdenciária, é um imposto federal da Previdência Social, como financiamento da mesma. O valor é relativo a 20% da folha de pagamento dos colaboradores, ficando a cargo da própria empresa.

CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)

CSLL é a sigla para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Como o próprio nome já indica, ele é um imposto federal sobre o lucro líquido total da empresa. As alíquotas, os valores pagos, são definidos pelo regime tributário da empresa. No Simples ela já está calculada no DAS, enquanto no Lucro Real ela é de 9% e no Lucro Presumido ela varia de 1,08% até 2,88% sobre o faturamento total. A CSLL é uma contribuição para a Seguridade Social.

CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

O CT-e é um modelo de nota fiscal utilizado em casos de prestação de serviço de transporte de cargas.

Custo

Custos são valores gastos pela empresa que estão diretamente relacionados com a produção do bem, ou com a venda do mesmo ou do serviço. Eles podem ser fixos, variáveis ou total.

Custo Fixo

Os custos estão diretamente ligados à atividade final da empresa, sendo valores despendidos para que ela seja viável. Os custos fixos são aqueles que não variam quando a quantidade comercializada varia. Ou seja, eles continuam os mesmos independente de a empresa ter vendido mais ou menos. Um exemplo pode ser o aluguel ou compra de um maquinário, ou algum salário fixo, que não tem comissão.

Custo Total

O custo total é a soma dos custos variáveis e custos fixos da empresa.

Custo Variável

O custo variável da empresa é aquele que varia de acordo com a quantidade de produção ou venda do produto final. Esses valores são alterados conforme a necessidade de mais produtos ou com a quantidade de vendas realizadas. Assim, o principal exemplo de custo variável de uma empresa é a quantidade de insumos. Mas, outro também pode ser as comissões sobre as vendas.

Dicionário de Contabilidade: D

DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)

DARF é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais que age como uma guia de pagamento para quem deve pagar um imposto federal. Ele pode ser gerado por pessoas físicas ou pessoas jurídicas.

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que é a guia de pagamento para os 8 impostos unificados do regime.

DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Sistema MEI)

O DASN é a Declaração Anual do Simples Nacional, uma declaração de faturamento que deve ser feita anualmente para os adeptos do Simples Nacional. Assim, todo MEI deve informar o faturamento bruto e todas as vendas. Ela é necessária porque para o MEI, a emissão de nota fiscal não é obrigatória.

DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)

O DCTF, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, é uma declaração obrigatória para declarar os impostos e contribuições à Receita Federal. Assim, devem estar nela: IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, CPMF e outros.

Déficit

Déficit, ou défice, é quando as despesas são maiores que as receitas, assim, faltando dinheiro. É o que acontece quando o dinheiro que deve sair é maior do que o que se tem em caixa.

DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais)

O DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, que informa à Receita Federal os dados econômicos, fiscais e sociais de empresas integrantes do Simples Nacional.

Demonstração de Fluxo de Caixa

A demonstração de fluxo de caixa é um relatório do fluxo de caixa da empresa, com todas as entradas e saídas, indicando como está a saúde financeira.

Demonstração de Lucros e Prejuízo Acumulados

Também conhecida como DLPA, a Declaração de Lucros e Prejuízos Acumulados é um relatório contábil das mudanças que ocorreram no patrimônio líquido de uma empresa. O seu nome é porque essas mudanças podem ser em função do aumento do lucro ou em caso de prejuízo acumulado.

Demonstrações Financeiras

As demonstrações financeiras são todos os relatórios e documentações que auxiliam na visualização da saúde da empresa. Algumas demonstrações financeiras são o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), Fluxo de Caixa, Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados e outras.

Depreciação

A depreciação é o que acontece com um ativo ao longo do tempo, podendo ser por desgaste ou obsolescência natural. Por exemplo, um imóvel tem uma depreciação natural, tanto pelo desgaste quanto pelo seu valor de mercado. Outro bem que é depreciado são os veículos utilizados nas atividades da empresa.

Despesas

Despesas são os valores despendidos para que uma empresa siga em funcionamento. Enquanto os custos são valores que estão diretamente relacionados à produção e venda final do produto, nas despesas estão os valores relacionados à infraestrutura da empresa. Por exemplo, o aluguel é uma despesa.

Despesas fixas

As despesas fixas são despesas cobradas independente da quantidade de vendas ou dos resultados gerais. Assim, entre elas podemos citar o aluguel e a folha de pagamento.

Despesas variáveis

As despesas variáveis são cobradas em função do volume de produção ou de vendas. Por exemplo, comissões e impostos.

DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte)

DIRF é a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, uma obrigação tributária acessória que informa à Receita Federal os impostos e contribuições retidos com pagamentos. Seu intuito é evitar a sonegação fiscal.

Dividendos

Os dividendos são parcelas do lucro divididas entre os acionistas, sendo assim, uma forma de remuneração.

DRE (Demonstração do Resultado do Exercício)

DRE é a Demonstração do Resultado do Exercício, ou seja, um relatório das operações financeiras de uma empresa, que mostra a Receita Líquida, o Lucro Bruto e o Lucro ou Prejuízo Operacional.

Duplicata

A duplicata é um tipo de contrato, em forma de título de crédito, que simboliza uma ordem de pagamento.

Dicionário de Contabilidade: E

eCac

O eCac é o centro virtual de atendimento da Receita Federal. O portal permite que sejam feitas solicitações e procedimentos de forma online, como, por exemplo, 2ª via de documentos, verificar rendimento e a emissão da DARF.

EI (Empresário Individual)

EI é a sigla para Empresário Individual, um tipo de empresa onde uma pessoa física exerce uma atividade empresarial. Assim, não há separação de bens pessoais e da empresa.

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

EIRELI era um tipo de empresa com separação de bens pessoas e empresariais, onde o capital social mínimo fosse de 100 salários mínimos. Entretanto, ele foi extinto em agosto de 2021 e substituído pelo SLU.

Encargos Sociais

Os encargos sociais são impostos e tributos de âmbito federal, estadual ou municipal que são revertidos em benefícios de forma indireta e a longo prazo, para os trabalhadores. Assim, entre eles podemos citar o FGTS, a Previdência Social e o Imposto de Renda.

EPP (Empresa de Pequeno Porte)

É uma empresa de pequeno porte que tem um faturamento anual bruto entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Ela também deve ter entre 10 e 49 funcionários, se de comércio ou serviços; mas as indústrias ou empresas de construção devem ter de 20 a 99 colaboradores.

Exercício Social

O exercício social é o período determinado para que uma empresa elabore os seus demonstrativos contábeis. O período deve durar um ano, e a data de término deve estar fixada no estatuto social.

Dicionário de Contabilidade: F

Fator R

O Fator R é um cálculo para definir em qual anexo do Simples Nacional a empresa se encaixa. Para calcular basta dividir o faturamento bruto pela folha de pagamento no mesmo período. É importante realizar esse cálculo com atenção, uma vez que ele pode fazer com que as empresas paguem menos impostos do que já pagam.

Fatos Administrativos ou Contábeis

Os fatos administrativos, ou contábeis, são episódios que alteram a composição do Patrimônio Líquido da empresa. Por exemplo, garantias, contratos de compras e vendas de seguros.

Faturamento bruto

O faturamento é todo valor que uma empresa recebe durante um período de tempo, a soma de todas as vendas de produtos ou serviços. Portanto, para calcular, basta multiplicar a quantidade de produtos pelo preço de venda.

Faturamento líquido

O faturamento líquido é todo valor que a empresa recebe em um período, descontando os impostos e deduções de venda, como impostos. Assim, a fórmula segue a mesma, apenas devem ser descontados os valores de impostos e deduções de venda do preço de venda antes de multiplicar o total pelo valor.

FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)

O FGTS é um benefício dos trabalhadores contratados pela CLT, recebido todo mês, como uma reserva monetária. O seu intuito é que o colaborador, em caso de demissão sem justa causa, possa retirar esse valor. Entretanto, outros casos específicos permitem a retirada do valor, como financiamento da casa própria.

Fluxo de caixa

Fluxo de caixa é o registro das movimentações financeiras de uma empresa, todas as entradas e saídas. Ele pode ser uma ferramenta de análise, demonstrando o saldo disponível e os valores a serem pagos.

Formato jurídico

O formato jurídico é a forma com que uma empresa pode ser aberta. Ele pode ser, por exemplo, MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa), EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), LTDA (Sociedade Empresária Limitada) e S/A (Sociedade Anônima).

Dicionário de Contabilidade: G

GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social)

A GFIP é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Ela é uma guia de pagamento para recolher os valores do FGTS.

Entretanto, em novembro de 2021, a guia começou a ser substituída pela DCTFWeb, que é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

GPS (Guia da Previdência Social)

A GPS é a Guia da Previdência Social é a guia de pagamento das contribuições do INSS de contribuintes individuais, segurados especiais, segurados facultativos e empresas obrigadas a entregar a GFIP.

GRF (Guia de Recolhimento do FGTS)

A GRF é a Guia de Recolhimento do FGTS, assim, ela é a guia de pagamento para que seja recolhido o valor do FGTS dos funcionários pela empresa. Para gerar a guia é possível utilizar o aplicativo SEFIP.

Dicionário de Contabilidade: I

ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação)

O ICMS é um imposto federal sobre a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte e serviços de comunicação. Quem é adepto do Simples Nacional realiza o pagamento do valor na DAS, enquanto quem opta pelos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real, para valores referentes às alíquotas.

Imposto

O imposto é um tributo cobrado pela federação, pelo estado ou pelo município que é convertido em benefícios ou custeia as despesas administrativas deles. A sua forma de pagamento, assim como os valores, são definidos pelo regime tributário da empresa.

Inadimplência

A inadimplência é quando uma obrigação financeira não é cumprida, ou seja, quando um pagamento não é feito na data prevista. Assim, quando isso acontece, o cliente se torna inadimplente. Isso pode, a longo prazo, “sujar” o nome de uma pessoa, fazendo com o fato de ser inadimplente não permita que ela realize algumas operações comerciais.

Índice de Liquidez

O índice de liquidez indica a capacidade da empresa de realizar pagamentos em curto prazo. O cálculo é feito através dos dados de ativo circulante e passivo circulante, dividindo o primeiro pelo segundo. Assim, ele é um dos indicadores financeiros que a empresa precisa estar atenta.

Inscrição estadual

A inscrição estadual é um número de registro que identifica a empresa na SEFAZ do estado como contribuinte do ICMS. Assim, a inscrição estadual também serve para fiscalizar e recolher o ICMS.

Inscrição municipal

A inscrição municipal é um número que atua como código de registro da empresa na Junta Comercial, podendo ser cadastrada na prefeitura. Assim, ela é uma permissão da prefeitura para o negócio, além de assegurar que a empresa está regularizada.

Ainda, empresas que emitem NFS-e precisam da inscrição municipal, por exemplo.

INSS

O INSS, sigla para Instituto Nacional do Seguro Social, é um órgão do governo responsável pela previdência social, como aposentadoria, salário maternidade e auxílios, como doença, acidente e reclusão. Os valores de referência pago ao INSS são descontados em folha, variando de acordo com a faixa salarial do colaborador.

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

O IPI é um imposto federal sobre os produtos industrializados que circulam no Brasil. Os produtos industrializados, sobre o qual esse imposto incide são aqueles que sofrem alterações de natureza, funcionamento, apresentação, impressão ou finalidade.

IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física)

O imposto de renda de pessoa física é um imposto federal cobrado pelo governo brasileiro e incide sobre ganhos de pessoas físicas. Todos que recebem acima de R$ 28.559,90 anualmente, ou R$ 2.379,98 mensalmente, devem declarar seus rendimentos.

IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)

O imposto de renda de pessoa jurídica é o mesmo imposto que o IRPF, a diferença é que um é cobrado da pessoa física e outro da pessoa jurídica. Assim, o IRPF é um imposto federal cobrado pelo governo brasileiro que incide sobre os ganhos de pessoas jurídicas.

Estão isentas as empresas filantrópicas, de caráter recreativo, cultural e científico.

ISS

O ISS, ou ISSQN, é o Imposto Sobre Serviço (antes Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ele é um imposto de competência municipal, cobrado de empresas e autônomos que fazem a prestação de serviços.

Dicionário de Contabilidade: J

Junta comercial

A junta comercial é um órgão do governo brasileiro responsável pelo registro de atividades de empresas. Ele também é o emissor do CNPJ, o código que identifica a empresa em âmbito nacional.

Juros

Juros são os valores cobrados quando algum valor é emprestado. Como um valor emprestado normalmente é pago parceladamente, quem o empresta deve ter alguma garantia, assim, os juros. Ele pode ser entendido também como um ‘aluguel’ do valor.

Dicionário de Contabilidade: L

LTDA (Limitada)

LTDA é a abreviação de limitada, quando falamos de uma sociedade limitada. Uma empresa de sociedade limitada é um formato legal de empresa onde os sócios têm responsabilidade limitada, de acordo com o que foi investido por cada um.

Lucro bruto

Lucro bruto é um valor obtido em decorrência do valor final obtido menos o que foi necessário para chegar a comercialização do valor. Ou seja, quando se vende uma mercadoria, o lucro obtido dela é o valor final menos os custos e gastos necessários para que ela fosse vendida, como vendedor, infraestrutura e outros.

Assim, lucro é a diferença entre a receita total e os custos variáveis.

Lucro líquido

O lucro líquido é o lucro real, o valor que realmente “sobra”. Assim, a fórmula para chegar ao lucro líquido é a receita total menos os custos totais.

Lucro presumido

O lucro presumido é um dos regimes tributários em vigor no Brasil, ele pode ser utilizado por qualquer empresa, desde que ela não ultrapasse R$ 78 milhões de faturamento anual. Mas, também, empresas como bancos, não podem optar por esse regime.

Lucro real

O Lucro Real é um dos três regimes tributários brasileiros. Esse regime é obrigatório para as empresas que faturam mais de R$ 78 milhões de faturamento anual. Nele são apurados os valores de IRPJ e CSLL de pessoas jurídicas.

Dicionário de Contabilidade: M

MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais)

O MANAD, Manual Normativo de Arquivos Digitais, é um arquivo com as informações sobre a folha de pagamento, exigido pela Receita Federal. Assim, a partir dele são validados os encargos que são recolhidos na folha de pagamento dos colaboradores.

Margem de Contribuição

A margem de contribuição é o valor remanescente da receita menos os gastos variáveis. Assim, esse indicador consegue mostrar se a receita é um valor suficiente para realizar o pagamento de custos e despesas. E ainda, se existe sobra desse valor, ele indica se a empresa consegue lucrar.

MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico)

O MDF-e é o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico que vincula diferentes documentos em uma única unidade de carga. Ele também é obrigatório para empresas que realizam o transporte de cargas desde 2014.

ME (Microempresa)

A Microempresa é uma empresa que possui um faturamento anual de até R$ 360mil e pode empregar até 9 funcionários quando comércio e até 19 quando setor industrial.

MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI é um tipo de empresa onde um trabalhador autônomo é registrado como empresa. Assim, ele possui um CNPJ e tem direitos e deveres de uma empresa. Então, para ser MEI o empresário não pode faturar mais de R$ 81 mil, ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e ter no máximo 1 empregado. Ainda, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal ou ter um contador.

MF-e (Módulo Fiscal Eletrônico)

O MF-e é o Módulo Fiscal Eletrônico, a nota fiscal utilizada no estado do Ceará, para substituir o ECF.

Moratória

Moratória é um termo jurídico que designa um aumento no prazo para o pagamento de uma dívida para que ela possa ser paga antes do vencimento, e, sem o pagamento de juros por atraso.

Dicionário de Contabilidade: N

Nota fiscal

A nota fiscal é um registro de uma operação comercial. Existem vários tipos de notas fiscais, principalmente as notas fiscais eletrônicas. Elas também são importantes para definir o faturamento de uma empresa, que define o seu regime tributário e assim, a quantidade e valores de impostos que são pagos pela empresa.

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)

NF-e é a Nota Fiscal Eletrônica, o documento que atesta uma operação fiscal. A NF-e é um documento fiscal que é emitido e armazenado digitalmente, sendo criada para substituir o cupom fiscal. Assim, ela é obrigatória em todas as operações comerciais, exceto para MEIs em alguns casos.

NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica)

A NFA-e é a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, que é uma nota emitida pelas empresas que não contribuem com o ICMS e por MEIs, quando necessária a emissão de nota fiscal.

NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica)

NFC-e é a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é a nota fiscal normalmente utilizada para operações comerciais diretamente para o consumidor final. Assim como as outras notas eletrônicas, ela é emitida e armazenada de forma digital.

NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é a nota emitida para comprovar a prestação de um serviço. Dela são cobrados impostos, como o ISS. Para que uma empresa possa emitir a NFS-e, é necessário a autorização da prefeitura da cidade onde a empresa atua.

Nota Fiscal Complementar

A nota fiscal complementar é uma nota utilizada em caso de necessidade de modificar algum dado de uma NF-e já emitida.

Nota fiscal de Devolução

Uma nota fiscal de devolução tem como objetivo anular uma operação de compra, quando o produto chega ao destino com algum defeito, ou venda, quando ela não é aceita pelo destinatário.

Nota fiscal Denegada

Uma nota fiscal denegada é uma nota com erro de emitente ou destinatário, assim, a nota não pode ser corrigida e a numeração da nota não pode ser utilizada. Dessa forma, para registrar a operação deverá ser emitida outra nota.

Nota fiscal de Exportação

Uma nota fiscal de exportação é uma nota emitida para clientes que estão no exterior, ou seja, uma nota de um produto de exportação. Nela precisam estar as informações de embarque, transposição de fronteiras e o endereço do consumidor final.

Nota fiscal de Remessa

A nota fiscal de remessa é uma nota com o intuito de informar que um produto está em trânsito para um local onde será consertado, doado ou apenas para trocar o lugar de armazenamento. Ela não serve para uma operação de venda, por exemplo. Ainda, não devem ser pagos impostos sobre a nota, uma vez que ela não é uma operação comercial.

Nota fiscal Rejeitada

Uma nota fiscal rejeitada é uma nota que possui algum erro, logo, o emissor é informado, através da nota rejeitada, e assim tem a chance de corrigir o erro e tentar novamente.

Nome fantasia

Nome fantasia é o nome pelo qual a empresa é chamada. Uma empresa possui um nome fantasia e uma razão social, que podem ser o mesmo, mas são coisas diferentes. O nome fantasia de uma empresa é como ela é conhecida, como o público a chama e que está em fachadas e redes.

Nota Promissória

A nota promissória, diferente das outras notas, não é um registro fiscal. Na verdade, ela está mais para uma promessa, por isso seu nome. A nota promissória é uma promessa, escrita, de realização de um pagamento.

Dicionário de Contabilidade: P

Passivo

Passivo é um termo que designa diversas obrigações financeiras e dívidas de uma empresa. Sendo assim, todas as contas da empresa são passivos. Por exemplo, o aluguel ou a folha de pagamento.

Passivo circulante

Um passivo circulante é uma conta que deve ser quitada em curto prazo, dentro do exercício social da empresa, que é de 12 meses.

Passivo não circulante

Um passivo não circulante é qualquer conta que não deve ser quitada em longo prazo, fora do exercício social da empresa, de 12 meses.

Patrimônio

Patrimônio são todos os bens de uma empresa. Mas não só isso, o patrimônio também leva em consideração os direitos e obrigações.

PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

O PGDAS é a sigla para o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Assim, o PGDAS é o sistema online onde a empresa que opta pelo Simples Nacional pode calcular os impostos a serem pagos, gerar a DAS e declarar os valores à Receita Federal.

PIS/PASEP

PIS é sigla para Programa de Integração Social, enquanto PASEP é sigla para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Ambos são contribuições, o PIS de empresas privadas e o PASEP de órgãos públicos, cujo intuito é financiar o pagamento de benefícios, como seguro-desemprego.

Piso salarial

O piso salarial é o menor salário que o colaborador pode receber de acordo com a sua função, ou categoria profissional. Esses valores são definidos previamente em lei ou pelos sindicatos e variam de acordo com a cidade e o estado. É o contrário do teto salarial.

PME (Pequena e Média Empresa)

PME é sigla para Pequena e Média Empresa, e é um termo utilizado para definir o porte de empresas. Entretanto, para classificar o porte de uma empresa são necessários dois fatores: o faturamento e a quantidade de empregados. Assim, por faturamento:

• MEI – Faturamento anual de até R$ 81mil
• MPEs – Faturamento anual de até R$ 360mil
• EPPs – Faturamento anual acima de R$ 360mil e até 4,8 milhões.

E pela quantidade de funcionários:

• Comércio e serviço
  • MEs – até 9 funcionários
  • EPPs – de 10 até 49 funcionários
  • Empresa de médio porte – de 50 até 99 funcionários
  • Grandes empresas – mais de 100 funcionários
• Indústria
  • MEs – até 19 funcionários
  • EPPs – de 20 até 99 funcionários
  • Empresa de Médio Porte – de 100 até 499 funcionários
  • Grandes Empresas – 500 ou mais funcionários

Ponto de Equilíbrio

Ponto de equilíbrio é um indicador financeiro que demonstra se as receitas e os custos da empresa se igualam.

Portal do Empreendedor

O Portal do Empreendedor é um ambiente digital que tem como intuito auxiliar o MEI, seja na abertura dele ou em serviços como emissão da DAS e certidões e comprovantes, por exemplo.

Prejuízo

Prejuízo é o oposto do lucro, sendo assim, quando há mais custos do que receita. Ou seja, quando se gasta mais do que se recebe, gerando dívidas.

Previdência Social

Previdência Social é o que chamamos de forma coloquial de aposentadoria. Assim, a previdência é uma garantia de contribuição mensal após o momento que o colaborador parar de trabalhar. Essa contribuição é paga todos os meses através de desconto em folha e pela empresa.

Princípios Contábeis

Os princípios da contabilidade são as normas e regras de atuação dos profissionais de contabilidade.

Pró-labore

Pró-labore é a remuneração que o sócio da empresa recebe pelo seu trabalho. Assim, esse valor não é retirado dos lucros e deve ser retirado pelos sócios mensalmente.

Profissional Autônomo

Um profissional autônomo é um profissional que não tem vínculo com nenhuma empresa, mas exerce uma atividade. Dessa forma ele tem autonomia profissional e financeira, além de ter liberdade geográfica.

Profissional Liberal

Um profissional liberal é um profissional que trabalha por conta própria mas está registrado em algum conselho profissional ou ordem.

Dicionário de Contabilidade: R

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

RAIS é sigla para Relação Anual de Informações Sociais, um relatório com as informações socioeconômicas de uma empresa. Solicitada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ela serve para que se tenha um controle das atividades de trabalho no país.

Razão social

A razão social é o nome jurídico de uma empresa que deve estar em todos os documentos da empresa, assim como contrato social, cadastro de CNPJ e notas fiscais.

RBT12 (Receita Bruta Acumulado nos últimos 12 meses)

RBT12 é a maneira de especificar a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses de uma empresa. Ela é utilizada para para que uma empresa descubra a alíquota efetiva no DAS. A forma da alíquota efetiva é [(RBT12 x ALQ) – PD] / RBT12, onde PD é a parcela a deduzir que se encontra no anexo do Simples Nacional. Enquanto isso, para calcular a RBT12 é preciso somar o faturamento bruto dos últimos 12 meses. Caso a empresa não tenha 12 meses, será necessário o cálculo de RBT12 proporcional.

Recebíveis

Os recebíveis são valores que uma empresa tem a receber pela venda de um produto ou serviço. Assim, esse recebimento pode ser de uma venda à vista ou parcelada.

Receita total

A receita é tudo que uma empresa recebe em função da venda de produtos ou serviços. A receita é um indicador que não tem a retirada de valor, como o lucro e o faturamento, por exemplo. Assim, a receita total é calculada multiplicando o preço e a quantidade da mercadoria.

Regime de caixa

O regime de caixa é a forma de controle de fluxo de caixa onde são registrados os pagamentos na data de pagamento ou recebimento.

Regime de competência

O regime de competência é a forma de controle de fluxo de caixa onde são registrados os pagamentos na data que a venda aconteceu, mesmo que ele seja pago em outro momento.

Regime tributário

Regime tributário é a forma que uma empresa realiza o pagamento dos impostos no Brasil. Assim, atualmente existem três regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, sendo que cada um tem seus requisitos relacionados ao faturamento da empresa.

Rentabilidade

Rentabilidade é a porcentagem do que é recebido como retorno. A rentabilidade pode ser considerada um indicador financeiro, uma vez que demonstra se a empresa terá um retorno esperado.

RPA (Recibo de Pagamento Autônomo)

O RPA, ou Recibo de Pagamento Autônomo, é um documento que comprova um pagamento feito a pessoas físicas que não têm vínculo CLT com a empresa pagadora.

Dicionário de Contabilidade: S

Salário mínimo

Salário mínimo é o menor valor que pode ser recebido como remuneração por exercer uma função. Esse valor é atualizado anualmente e serve como guia para diversos impostos.

SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência)

O SEFIP é o sistema de recolhimento do FGTS, responsável por gerar a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).

Simples Nacional

O Simples Nacional é um dos regimes tributários brasileiros, que define a forma com que uma empresa realiza pagamentos. Ele foi criado para fazer jus ao seu nome e ser simples, dessa forma, ele une os 8 principais impostos em uma guia, a DAS. As empresas que optarem por ele podem faturar no máximo R$ 4,8 milhões.

SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)

A SLU, ou Sociedade Limitada Unipessoal, é a natureza jurídica que substitui o EIRELI. Assim, quem opta por ela tem o patrimônio separado da empresa e não é necessário capital social para abertura.

Sociedade Anônima

Sociedade Anônima é uma natureza jurídica que é dividida por ações. Assim, ela divide também a responsabilidade de cada sócio de acordo com a quantidade de ações.

Sociedade Limitada

A Sociedade Limitada é uma natureza jurídica onde dois ou mais sócios têm uma empresa e suas responsabilidades e normas variam de acordo com o valor investido. Portanto, para ela é necessário um contrato social identificando a função de cada sócio.

Dicionário de Contabilidade: T

Teto Salarial

Teto salarial é o montante máximo que um funcionário pode receber de acordo com a sua função. Ele é o contrário do piso salarial.

TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos)

A TFE, Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, é um imposto de competência municipal cobrado pelas prefeituras e, em função das fiscalizações e vigilância feitas pela mesma.

Tributo

Segundo o CTN, Código Tributário Nacional, no artigo 3º, um tributo é

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Ou seja, um tributo é uma cobrança obrigatória pagas em relação a um ato. Normalmente, tributo é utilizado como sinônimo para impostos, assim, as cobranças mais comuns de atos são em relação a operações comerciais. Mas também são considerados tributos as taxas e contribuições.